Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

JOSUELDES OLIVEIRA RESUMO DO CAPITULO 5 DO LIVRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16º EDICÃO DO PROFESSOR PEDRO LENZA EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SERRA/ES 2013 JOSUELDES OLIVEIRA RESUMO DO CAPITULO 5 DO LIVRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16º EDICÃO DO PROFESSOR PEDRO LENZA - EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

A Teoria da Constituição – Noções Preliminares Uma das grandes necessidades no estudo do Direito Constitucional é fazer um “paralelo” com o direito publico, e assim entender o objeto deste, o Estado. É este Estado que é organizado, estruturado e regularizado pela constituição. Desta forma devem-se compreender os elementos que já são pertinentes a Teoria do Estado, assim como a Ciência política, já que antes de ser um instrumento jurídico, a constituição é um instrumento político, organizador

Curso de Direito Disciplina de Projeto de Pesquisa I Prof. Esp. Shakespeare Teixeira Andrade Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Juazeiro do Norte-CE 2012 2 Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Projeto apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará - FAP, como requisito à obtenção da nota na disciplina de…

Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados internacionais em geral, Decreto, Portaria, Instrução…

pela decisão, para tentar diminuir seus prejuízos, através de um reexame. Segundo o professor Eduardo Mariotti, pode-se dizer que os recursos ordinários ou comuns tendem a ser manifestação do duplo grau de jurisdição, pois estão a serviço deste princípio e tem como exigência central que haja uma deliberação prejudicial ao recorrente. Sem esquecer, é claro, que há tipos de recursos caracterizados como ordinários que não fazem parte do duplo grau de jurisdição, assim como o recurso de…

República. Soberania régia (século XVI). Soberania parlamentar (século XVII – Revolução Gloriosa – John Locke) Soberania popular (século XVIII – Revolução Francesa – Jean-Jacques Rousseau) Soberania nacional (séculos XIX-XX) Supremacia constitucional (séculos XX-XI) Soberania é o poder mais forte dentro de um território. Esse poder pertence ao Estado, e é exercido segundo a Constituição. Características: a) Unidade; b) Indivisibilidade; c) Inalienabilidade; d)…

Nadine De Souza Rodrigues RA: 1567239834 Questões Direito Constitucional 1 Professora Andréa Zacarias 1) Discorra sobre o conceito e objetivo da Constituiçao. Qual a posição hierarquia da constituição de 1988 no ordenamento Brasileiro e quais as consequências advindas da posição do texto constitucional no sistema jurídico nacional? R: CRFB/88 adotou o sistema da incorporação automática dos tratados internacionais de direitos humanos, de acordo com abalizada doutrina, o que reflete, nesse

sancionista Há incidência da regra-matriz tributária Introduzida por meio de norma infraconstitucional Introduzida por meio de norma constitucional Trata-se de fatos estranhos à norma tributária; que se solocam fora da competência tributária Introduzida por meio de norma infraconstitucional Introduzida por meio de norma infraconstitucional Se aplica a eventos ocorridos posteriormente à vigência da norma. Limite constitucional do poder de tributar dos entes políticos; delimita a…

(país) Normas Infraconstitucionais: são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas…