Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

normas constitucionais. Portanto, é incontornável e necessário abordarmos a análise de José Afonso da Silva em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais para verificarmos as diferenças à aplicabilidade das normas contitucionais. Assim, em poucas linhas, as diferenças mais gritantes entre as normas contitucionais são, apesar da enorme dificuldade, distinguir sobre sua efetiva aplicabilidade. Porém, antes de continuarmos, cumpre ressaltar, desde logo, que todas as normas…

não-estatal. Hierarquia das normas jurídicas escritas numa estrutura piramidal: As normas constitucionais e os princípios constitucionais estão no topo do sistema jurídico e constituem o ponto de partida de toda norma infraconstitucional. A Constituição Federal espalha toda sua influência, ou seja, obriga a todas as normas inferiores a ela estarem em conformidade com os preceitos constitucionais, sob pena de inconstitucionalidade. As Leis Complementares desde a Constituição…

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação…

SEMANA2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo…

elas têm uma determinada Constituição. CONSTITUIÇAO → É o modo de ser de uma comunidade, sociedade ou Estado. É como ela é, como ela existe. (Conceito Aristotélico). Esse é o conceito de CONSTITUIÇAO MATERIAL. Constituição Material = Matéria Constitucional: Matérias fundamentais que constituem Estados, comunidades e sociedades, que permitem que essas sociedades tenham um determinado modo de ser. 1 A Constituição Material é a mais tradicional e sempre existiu no mundo. A…

RECEPÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL, DO CURSO DE DIREITO, FACULDADE RADIAL CURITIBA. TURMA DE DISCIPLINA ONLINE DPU0486/1178305/9003 1º. SEMESTRE/2012. Profa. XXXXXXXXXXX. CURITIBA 2012 RECEPÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DISPÕE A EC Nº 45/2004, A INCLUSÃO DO §3º NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

RETIRO – IPATINGA MG Curso de Graduação em Direito DIREITO CONSTITUCIONAL FENÔMENO DA RECEPÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ipatinga MG 2012 FACULDADE PITÁGORAS CAMPUS BOM RETIRO – IPATINGA MG FENÔMENO DA RECEPÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional pelo Professor Dr. Daniel Lima Santos, como requisito…

Conceito de Direito Constitucional De acordo com a doutrina de Alexandre de Moraes (2001, p. 33): “O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. Destacam-se historicamente Absolutismo e Liberalismo. Absolutismo – Poder (ilimitado, centralizado e irracional). Liberalismo – Poder (limitado,…

independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia. Com a entrada em vigor de uma Constituição, a anterior, imediatamente, perde sua eficácia, totalmente, sendo os efeitos da nova Constituição sobre a anterior, absolutos. Com a entrada em vigor da nova Constituição, não há se cogitar se determinada norma constitucional constante da antiga estaria ou não…

independem, portanto que qualquer regulamentação posterior para sua aplicação, mas, podem ser modificadas pela via Emenda Constitucional. Outra classificação que são as normas de eficácia absoluta, ou seja, intocáveis, a não ser pelo poder constituinte originário, pois no caso das normas de eficácia absoluta, não há possibilidade de modificação, nem mesmo por Emenda Constitucional, como é o caso do artigo 60, § 4o da Carta Magna, que prescreve as denominadas cláusulas pétreas.…