Principios Constitucionais E Infraconstitucionais

UDF CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO LOYANE CAMPOS DE SOUSA O PRINCIPIO DA CONTENÇÃO DO NUCLEO ESSENCIAL E AS RESTRIÇOES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS BRASÍLIA 20013 LOYANE CAMPOS DE SOUSA O PRINCIPIO DA CONTENÇÃO DO NUCLEO ESSENCIAL E AS RESTRIÇOES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado ao Professor Erick Vidigal da disciplina de…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 1. CONCEITO Os princípios são a base, o fundamento, a origem e a razão fundamental sobre a qual se discute sobre qualquer matéria. Referem­se à proposições mais abstratas que dão razão ou servem de base e fundamento ao Direito. Estes princípios constituem um meio que serve de orientação em decisões tomadas pelos juízes, e também constitui um limite para que essa ordem não seja interpretada como um desacordo com os direi

questão terminológica, ainda mais ao observarmos que a própria Constituição traz em seu texto expressões várias como: direitos humanos (art. 4º, II); direitos e garantias fundamentais (epígrafe do título II e art. 5º, §1º); direitos e liberdades constitucionais (art.5º, XXI) e direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, IV). Ao optarmos por uma das expressões, preferimos a terminologia “direitos fundamentais”, comungando com o entendimento de Ingo Sarlet[3], para quem a expressão…

Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.…

de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principio lógico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principio lógico pode favorecer…

410 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL 1. CONCEITO O princípio da proibição de retrocesso social é uma criação doutrinária relacionada ao estudo dos princípios e diz respeito com a manutenção dos níveis gerais de socialidade alcançados no âmbito do Estado Social, uma vez que este abrange toda e qualquer forma de redução das conquistas sociais, mesmo quando realizadas única e exclusivamente ao nível da legislação infraconstitucional, na qualidade de densificação do…

Brasil, é fenômeno proveniente da migração de princípios fundamentais de direito civil para a Constituição, desde 1934. Apenas na década de 1990 passou a ser estudado de modo sistemático pela doutrina, irradiando-se para a aplicação pelos tribunais. O advento do Código Civil de 2002 não retirou da Constituição a função de centro unificador do direito civil, pois os princípios permanecem informando e conformando o conteúdo das normas infraconstitucionais, além da persistência dos…

Direito Constitucional: 1º Documento histórico que representa o direito constitucional é a Magna Carta de Rei João sem terra (Representava a limitação ao poder do rei). Depois se tem conhecimento do Bill Of Right – 1689 – Novo reconhecimento de Direitos caracterizando limitação ao poder monárquico. 1787 – Ano da 1ª Constituição escrita do mundo nos Estados Unidos. 1789 - Declaração de Direitos do Homem - surgiu após a revolução francesa... 1791 – Constituição Francesa. A cada dia…

República no caso de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.…

brasileiro temos repressão ao crime de genocídio em nível constitucional e infraconstitucional. Em termos de constituição, estabelece o art. 3º como objetivo da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos de forma equitativa, independente da etnia ou raça. O art. 4º determina como princípio das relações internacionais o repúdio às práticas de racismo e genocídio, ademais o texto constitucional consagra esse objetivo e princípio constitucional como direito fundamental,…