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Crime de Genocídio
No sistema jurídico brasileiro temos repressão ao crime de genocídio em nível constitucional e infraconstitucional. Em termos de constituição, estabelece o art. 3º como objetivo da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos de forma equitativa, independente da etnia ou raça.
O art. 4º determina como princípio das relações internacionais o repúdio às práticas de racismo e genocídio, ademais o texto constitucional consagra esse objetivo e princípio constitucional como direito fundamental, indicando a edição de lei que regulamente a punição, bem como a indicação de que crimes dessa natureza são inafiançáveis e imprescritíveis, de acordo com o art. 5º, incisos XLI e XLII da CF/88.
Com vigência anterior à constituição a lei de n. 2.889/56, recepcionada pela constituição de 1988, aborda expressamente o crime de genocídio, tipificando penas e condutas relacionadas à “intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso” (art. 1º, da lei de n. 2889/56). Ademais, o Código Penal
Brasileiro prevê desde 1984 o crime de genocídio cometido por brasileiro ou domiciliado no Brasil, in verbis:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no
Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).
Em termos de legislação posterior à constituição de 1988, o legislador editou a lei de n. 7.716 de 1989, que tratava do racismo, trazendo em sua exposição de motivos a vontade de inclusão social dos negros. Em 1997 a lei de n. 7.716, conhecida como Lei do Racismo, foi alterada pela lei de n. 9.459 de 1997, que incluiu as questões de etnia, religião e nacionalidade no rol de discriminações. Em sua exposição de motivos o legislador apontou a intenção de reprimir grupos neonazistas no Brasil. O legislador explicita de forma clara, que não prepondera o direito fundamental de liberdade de expressão, como se infere no trecho in