Princípio da proibição do retrocesso social

Curso: Direito / Período: Noturno / Termo: 10º
Professor: Fernando Rosa
Matéria: Direito Previdenciário
Aluno: Carlos Roberto Marion RA: 16.410

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL

1. CONCEITO

O princípio da proibição de retrocesso social é uma criação doutrinária relacionada ao estudo dos princípios e diz respeito com a manutenção dos níveis gerais de socialidade alcançados no âmbito do Estado Social, uma vez que este abrange toda e qualquer forma de redução das conquistas sociais, mesmo quando realizadas única e exclusivamente ao nível da legislação infraconstitucional, na qualidade de densificação do princípio do Estado Social. Como ensina INGO WOLFGANG SARLET, uma declaração de inconstitucionalidade no âmbito da proibição de retrocesso social não se faz necessária tão-somente quando se cuida de revogação, mas também quando estamos diante de uma afronta legislativa ao conteúdo do direito fundamental social concretizado pelo legislador, mesmo que (ousaríamos a acrescentar) seja esse direito fundamental concretizado a partir de normas infraconstitucionais ou através das próprias normas constitucionais, como é o caso da questão ora posta em discussão no presente ensaio, pois, se assim não fosse, chegaríamos ao absurdo de dizer que se estivessem concretizadas as regras de transição por legislação infraconstitucional teriam a garantia da proteção contra o retrocesso, ao passo que como estão por norma constitucional não o tem, quando se sabe que a segurança jurídica e o próprio princípio da confiança são de maior peso quando se fala de normas postas no texto da Lei Fundamental. 2. SITUAÇÕES EM QUE É APLICADA A progressividade da implantação dos direitos sociais deve ser observada como uma constante evolução e nunca um retrocesso, em outras linhas evita até mesmo que normas ditas programáticas possam implicitamente violar tal princípio, isso porque elas abrem um espaço para implementação dos direitos sociais por meio de imposição