Trabalho de Constituicao

Nadine De Souza Rodrigues RA: 1567239834

Questões Direito Constitucional 1
Professora Andréa Zacarias

1) Discorra sobre o conceito e objetivo da Constituiçao. Qual a posição hierarquia da constituição de 1988 no ordenamento Brasileiro e quais as consequências advindas da posição do texto constitucional no sistema jurídico nacional?
R: CRFB/88 adotou o sistema da incorporação automática dos tratados internacionais de direitos humanos, de acordo com abalizada doutrina, o que reflete, nesse aspecto, a concepção monista. Contudo, a tese da hierarquia dos tratados internacionais somente fora finalmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal quando o Pretório Excelso se deparou com um Recurso Extraordinário envolvendo a prisão civil do depositário infiel.
Essa decisão foi bastante inovadora, diante do fato de que a CRFB/88 dispunha de forma expressa duas maneiras em que caberia a prisão civil por dívidas: 1) em caso de o indivíduo ser devedor de pensão alimentícia e 2) no caso do depositário infiel. Nesse comento ouve a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica, tendo em vista que dispunha nesse caso, sobre um direito humano fundamental basilar qual seja o de liberdade.

2)Com base na Doutrina de José Afonso da Silva, qual a classificação das normas constitucionais sob a ótica da eficácia jurídica (aplicabilidade)? Cite dois exemplos de normas incluídas em determinada classificação.

R: A eficácia jurídica, que “designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos...”.

Neste segundo sentido a eficácia diz respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma, como possibilidade de sua aplicação jurídica. Possibilidade e não efetividade"

Exemplos de normas incluídas em determinada classificação;

1. Normas constitucionais de eficácia plena – não necessitam de legislação integradora pois produzem todos os seus efeitos de plano; possuem aplicabilidade imediata. Todas as normas que atribuem competência.
2. Normas