check

PRIMEIRO CHECK DO PAPER CURSO DE DIREITO – 2º PERÍODO DISCIPLINA: TEORIA DA NORMA PENAL E DO CRIME PROF(ª.): ESP. MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO TEMA: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL NOME: José de Anchieta de Freitas Lopes Júnior Ricardo Augusto Torres Medeiros 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Proporcionalidade e Razoabilidade como garantia de limitação da intervenção estatal. 2 CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA O ser humano sentiu a necessidade de se relacionar com o outro para viver. Isto é, precisou viver em sociedade. Mas como não poderia deixar de ser, para que a vida em coletividade desse certo, algumas regras precisaram ser criadas, assim como sanções para aqueles que viessem a descumprir estas regras - ubi societas ibi jus. Pois bem, a ideia de uma sanção proporcional à ação não é exclusiva do Direito Moderno. Como bem nos mostra a História, este princípio, ainda que não positivado, já se fazia presente na forma de organização social das civilizações antigas. A título de exemplo, podemos citar a Lei de Talião, encontrada no Código de Hamurabi, cerca de 1700 a.C, no reino da Babilônia, na região da Mesopotâmia . A máxima “olho por olho e dente por dente” mostra a rigorosa reciprocidade do ato e da pena, contudo, não deixa de trazer consigo em seu próprio texto uma noção de proporcionalidade. Podemos encontrar também na mitologia egípcia o Princípio da Razoabilidade em prática. A mitologia egípcia, sempre…

CONFRONTO ENTRE LEIS E PRINCÍPIOS Quando há uma antonímia, ou seja, um conflito de regras, a solução apresentada pelo sistema jurídico se espelha na invalidação de uma delas, eliminando-a do mundo jurídico. Em suma, ou a regra tem aplicação, ou não tem. Não existe um meio termo. Repita-se: ou é aplicada, ou não é. Dessa forma, “o conflito de regras deve ser resolvido através da aplicação de critérios que levem à eliminação de uma das duas regras aplicáveis ao caso concreto e à…

DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS Direito Administrativo Roberto Baldacci Data: 07/02/2012 Aula 01 RESUMO SUMÁRIO 1. Princípios Administrativos Constitucionais Implícitos 1.1. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público 1.2. Princípio da Motivação 1.3. Princípio da Segurança Jurídica 1.4. Princípio da Supremacia do Interesse Público 1.5. Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade Bibliografia  José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lumenjuris  Maria…

detalhada do conceito técnico-jurídico de proporcionalidade, especialmente para diferenciá-lo de conceitos afins (dimensão analítico-conceitual). Não menos importante é a indagação sobre a relação entre a regra da proporcionalidade e o direito positivo brasileiro, para que se possa discutir, por exemplo, a exigibilidade de sua aplicação (dimensão empírica). Por fim, e com base nos resultados das análises conceitual e empírica, tenciona-se aqui fornecer uma resposta correta para o…

instaurado visando direitos subjetivo onde colocam. Processo Administrativo: Inicio: de oficio (por iniciativa da própria administração) ou por iniciativa do administrador. Tem relação bilateral: Estado- administrado; é gratuito e não produz coisa julgada; instaurado tempo em mira o interesse público. Processo x Procedimento Processo: Instrumento utilizado para o exercício da função administrativa, designada a relação jurídica que se constitui. Procedimento: Formato de…

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO / ESTADO DA BAHIA. Auto de Infração nº xxxxxx xxxxxxxx, por seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., oferecer Defesa contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor. I – Da Autuação Originou-se o presente auto de infração de ato de fiscalização desta Superintendência…

advertência ou mesmo suspensão, tendo excelente relacionamento com os demais colegas de trabalho, laborando desde 01/02/2013 A JUSTA CAUSA aplicada não obedeceu nenhum critério previsto na legislação e doutrina referente à PROPORCIONALIDADE. A regra da proporcionalidade é uma regra de interpretação e aplicação do direito, principalmente ao concernente dos direitos fundamentais, objetivando a realização de um direito fundamental ou de um interesse coletivo. O objetivo da…

Principio da proporcionalidade versus razoabilidade Diego Bruno de Souza Pires Resumo: Apresentamos uma nova perspectiva de princípios, frente às mudanças provenientes das relações internacionais e dos conflitos jurídico-político proveniente das transformações da racionalidade jurídica e da rápida dinâmica necessária a atender as demandas dos problemas pós-nacionais.Embora trabalhemos sob a perspectiva amplíssima dos princípios, proporemos uma analise superficial sobre os…

 AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, ANTECEDIDO POR AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA Observar as alterações a serem efetivadas no caso in concreto. Exm.º Sr. Dr. Juiz de Direito da .......... Vara ............. ____________________, (qualificação), por seu advogado infra-assinado, e com fundamento nos artigos 401 e seguintes do Código Civil, art. 13, da Lei 5.478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem a presença de V. Exa.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA- GOIÁS. Processo nº 200704171630 Requerente: Saneamento de Goiás S/A Requerido: Roldão de Oliveira SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, já qualificada nos autos do processo epigrafado, através de seus procuradores que a presente subscreve, comparece, tempestivamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação levada a efeito em sede de…