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PRIMEIRO CHECK DO PAPER
CURSO DE DIREITO – 2º PERÍODO
DISCIPLINA: TEORIA DA NORMA PENAL E DO CRIME
PROF(ª.): ESP. MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO
TEMA: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL

NOME:
José de Anchieta de Freitas Lopes Júnior
Ricardo Augusto Torres Medeiros

1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Proporcionalidade e Razoabilidade como garantia de limitação da intervenção estatal.

2 CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA

O ser humano sentiu a necessidade de se relacionar com o outro para viver. Isto é, precisou viver em sociedade. Mas como não poderia deixar de ser, para que a vida em coletividade desse certo, algumas regras precisaram ser criadas, assim como sanções para aqueles que viessem a descumprir estas regras - ubi societas ibi jus. Pois bem, a ideia de uma sanção proporcional à ação não é exclusiva do Direito Moderno. Como bem nos mostra a História, este princípio, ainda que não positivado, já se fazia presente na forma de organização social das civilizações antigas. A título de exemplo, podemos citar a Lei de Talião, encontrada no Código de Hamurabi, cerca de 1700 a.C, no reino da Babilônia, na região da Mesopotâmia . A máxima “olho por olho e dente por dente” mostra a rigorosa reciprocidade do ato e da pena, contudo, não deixa de trazer consigo em seu próprio texto uma noção de proporcionalidade.
Podemos encontrar também na mitologia egípcia o Princípio da Razoabilidade em prática. A mitologia egípcia, sempre com atenção voltada para a vida após a morte, explicava que para qualquer homem ter direito de acesso ao mundo dos mortos – pois este não possuía características infernais, como na cultura judaica – precisaria ter seu coração pesado em uma balança, e deveria ter um peso inferior ao de uma pena da deusa Maat, a deusa da Justiça.
Com o passar do tempo, a humanidade aumentou o nível de complexidade em suas relações. Assim, tornou-se necessária a positivação de Princípios do Direito, como o da