Principio Proporcionalidade E Razoabilidade No Direito Ad

UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVO AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. PA – 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ. (NOME), brasileiro, estudante, solteiro, portador da carteira de identidade nº XXXXX, expedida pelo DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº xx, (Bairro), Rio de Janeiro – RJ, CEP: xxxxx-xxx, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c…

Coisa Julgada – Imutabilidade e Relativização Introdução A doutrina normalmente conceitua os objetos do Direito. A lei ao conceituar determinado assunto restringe ou até mesmo encerra qualquer questionamento. O artigo 467 do Código de Processo Civil - CPC diz que coisa julgada material (aquela em que o julgador proferiu sentença de mérito) torna-se imutável e indiscutível. Instala-se neste caso a polêmica da imutabilidade da coisa julgada alegando a necessidade de segurança…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º () SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. Autos nº _________________., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 04.400.481/0001-83, com endereço na ___________________________________, Curitiba-PR, por seus advogados (procuração inclusa), com sede na ________________________, Curitiba-PR, onde recebem…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na construção e entrega do imóvel deve ser reconhecido o direito da adquirente ao recebimento da multa contratual pelo…

PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - PROPPEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENALTURMA IX PROVAS ILÍCITAS: A possibilidade de admissão no processo penal brasileiro PRISCILA DA COSTA CÂMARA FLORIANÓPOLIS/SC, NOVEMBRO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRO-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - PROPPEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENALTURMA IX PROVAS ILÍCITAS: A possibilidade…

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo legal expresso, inequívoco e específico, bem como está em perfeita conformidade material com os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade; já que, além de se fundar em justificativas legais de razoável interesse público, mantém a relação de proporcionalidade equânime, adequada e necessária à consecução das múltiplas e elevadas finalidades sociais perseguidas pelo FGTS. II.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE, Processo n. 0005433-77.2014.8.01.0070 Reclamante: Wélisson Ferreira Claudino Reclamada: Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco LTDA. AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DE RIO BRANCO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 14.005.497/0001-45, com sede na Rua Boulevard Augusto Monteiro, n. 891, Bairro Quinze, nesta Cidade e Comarca de Rio Branco, Estado do…

Sumário PRINCÍPIOS 3 Legalidade – 3 Reserva Legal – 3 • Atos de efeitos concretos; 3 • Atos de efeitos normativos. 3 Primazia da Lei (e do Direito) 3 Impessoalidade – 3 • Isonomia – 3 • Imparcialidade – 3 • Finalidade – 3 • Lei 6454/79 – proibição de batismo de obras públicas. 3 • Imputação – o que o Administrador faz é imputado a Administração Pública. 3 Moralidade – 3 Publicidade – 4 Eficiência – 4 Princípios…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OURO FINO/MG PROCESSO Nº 00090240820148130460 BANCO CIFRA S/A (antigo Banco GE), inscrito no CNPJ sob o Nº 62.421.979/0001-29, estabelecido na Rua do Café, nº 277, 3º andar, Torre A – Parte I, CEP 04311-00, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, por seus procuradores que a esta subscrevem, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo que lhe move ANDRE APARECIDO DE MORAIS , expor e requerer o que se segue: