Principio Proporcionalidade E Razoabilidade No Direito Ad

APLICAÇÃO DO DIREITO Segundo Maximiliano é "a teoria cientifica da arte de interpretar." (2011). É de conhecimento notório de qualquer operador jurídico que as leis positivas são responsáveis pela fixação das regras, consolidação de princípios, estabelecimento de normas e diversas outras fundamentações. Estas normas são escritas de forma concisa e precisa sofrer uma rígida interpretação para evitar duplos sentidos. É vital, então que o legislador, ou qualquer outro operador do…

observadas pela Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Princípios aplicáveis à Administração Pública “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]” Legalidade A Constituição estabelece, no art. 5º, inciso…

A FUNÇÃO JURISDICIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO No final do século XX, surge um novo modelo estatal, denominado Estado Democrático de Direito, visando à supressão dos equivocados modelos anteriores, que se mostraram insuficientes para atender os anseios sociais.1 (RESENDE, Christiane Tito de, 2009, p.30). A democracia considerada uma determinada comunidade política, pressupõe um campo de consenso, que une essa comunidade, e um campo de conflito, relativo ao pluralismo da…

CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO, AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DO MOTOQUEIRO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À RESPONSABILIDADE. MENSURAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Em que pese o entendimento jurisprudencial…

FERREIRA DO NASCIMENTO RESENHA CRÍTICA: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRISÃO PROVISÓRIA Resenha crítica apresentada na disciplina Trabalho de Curso I, do curso de Direito, do Centro Universitário Jorge Amado, para complementação da avaliação do semestre. Professor: Milton Bernardes Júnior Salvador – BA Outubro de 2013 Referência Bibliográfica: VIEIRA, Antônio. Princípio da proporcionalidade e prisão provisória. Salvador: 2006. 10p. …

233666 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo n° 1007689-21.2013.8.26.0100 CLARO S/A., empresa com sede na capital do Estado de São Paulo, à Rua Flórida, n.º 1970, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, por seus procuradores in fine firmados, vem, respeitosamente, a tempo e modo, apresentar CONTESTAÇÃO em face a ação movida por, BRUNO ONIAS ALVES, pelos fatos e fundamentos a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.º 1000655-92.2000.8.26.0506 RÁPIDO D’ OESTE LTDA., por seu advogado, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em que contende com IRANI SIQUEIRA MATTARUCO, processo em epígrafe, comparece a honrosa presença de Vossa Excelência para, considerando os termos da r. sentença de fls., que julgou parcialmente procedente a ação, apresentar recurso de APELAÇÃO,…

3. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 3.1. FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS EM GERAL Os estudiosos da Teoria Geral do Direito e da Teoria Geral do Processo afirmam que os princípios desenvolvem três funções no Direito em geral e no Direito Processual em particular: – Função Fundamentadora: os princípios constituem a raiz de onde deriva a validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. São as ideias básicas que servem de fundamento ao Direito positivo. – Função…

NACIONAL DO PETRÓLEO, BIOCOMBUSTÍVEIS E GÁS NATURAL - ANP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.552/0001-03, com escritório central na Avenida Rio Branco, 65 – do 12º ao 22º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.090-004, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. Protocolada por juliana penha basso em 25/02/2014 16:38 . Documento: (0107663-48.2014.4.02.5101) 0107663-48.2014.4.02.5101. JFRJ Fls 1 I. 1. SÍNTESE DA DEMANDA E DOS CONTEÚDOS DOS CAPÍTULOS A presente demanda…

desse elemento prático que são as estruturas prévias que condicionam e precedem o conhecimento” (STRECK, 2010, p. 16). Em seguida, somos levados a várias decisões com as quais o autor procura desnudar o paradigma da consciência que entende que o direito é aquilo que o intérprete (juiz, tribunal, etc.) quer que ele seja. Para encobrir essa filosofia da consciência, o autor diz que é utilizado o ativismo/protagonismo do juiz, tanto nos tribunais quanto na própria doutrina, acobertando-se,…