corrupção

Complementar n° 75/93; CONSIDERANDO que o artigo 127, capta, da Carta Republicana confere ao Ministério Público as atribuições de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III, e a Lei Complementar n° 75/93, em seu artigo 5°, inciso III, alínea e inciso "V", alínea "b" legitimaram a atuação do Ministério Público, em prol da proteção do patrimônio público e de outros interesses difusos, bem assim do zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 37, capta, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Página 1/3 Natureza do ato: recomendação n°01/2013 2° a.' MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS OFICIO DO NÚCLEO DE COMBATE A CORRUPÇÃO CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1° e 3° do Decreto n° 7.587, de 30 de março de 2012, editado pelo Governo do Estado de Goiás, segundo os quais "não será nomeado para cargo em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundadonal do Poder Executivo, ou nele não poderá tomar posse ou permanecer no seu exercício,…

Federal, onde se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que sua regulamentação se dá pelo Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25-10-1966 (“ CTN”), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como lei complementar no art. 145 prevê três tipos de tributos, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, parte da doutrina entende que as normas constitucionais permitem a interpretação de que há cinco…

UNESA. Dir. Administrativo I. Profª Patrícia Knöller. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Os princípios, de um modo geral, constituem o fundamento, o alicerce de um sistema, condicionando as estruturas subsequentes, garantindo-lhe validade. Os princípios são postulados fundamentais que servem de inspiração a todo o modo de agir da Administração Pública, norteando a conduta estatal quando necessário no exercício de atividades administrativas. De forma que não se pode encontrar qualquer…

administrativa que suspendeu unilteralmente o pagamento do autor. (Al n.º 42.201 (2002.05.99.000553-6) – 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras – PB, Relator Desembargador Marcelo Navarro – Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 31 de agosto de 2004, por unanimidade, nega provimento ao Agravo de Instrumento do INSS) CONSTITUCIONAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – SUSPENSÃO – INOBSERVANCIA AO DUE PROCESS OF LAW – IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo comprovação de que foi concedida…

Curiosidades A Constituição Federal Brasileira é a lei maior, conjunto de leis que regem o país, promulgada em 1988. Nossa Constituição é divida em Títulos A atual CFB possui IX Títulos Os títulos são divididos em capítulos Os capítulos são divididos em seções As seções são divididas em subseções Ex: Art. 5º, inciso XLVII Alguns artigos possuem letras que enumeram certas dimensões da lei; essas letras são chamadas de alíneas. ‘Caput’ (latim) é a cabeça do artigo Os incisos vêm em…

(Al n.º 42.201 (2002.05.99.000553-6) – 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras – PB, Relator Desembargador Marcelo Navarro – Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 31 de agosto de 2004, por unanimidade, nega provimento ao Agravo de Instrumento do INSS) CONSTITUCIONAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – SUSPENSÃO – INOBSERVANCIA AO DUE PROCESS OF LAW – IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo comprovação de que foi concedida oportunidade para que o segurado se…