Principio Do Equilíbrio Contratual

previsão legal expressa, bem como uma fórmula para a sua aplicação, cabendo a sua definição no caso concreto (princípio da concretização), daí a curiosidade e o interesse pelo tema, especialmente quanto aos seus fundamentos e limites. Na verdade, a aplicação da doutrina do adimplemento substancial é uma exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade ou não-divisibilidade). Ao contrário do direito brasileiro, a sua previsão legal…

apesar de o consumidor ter aderido a um contrato que possua cláusulas abusivas, estas cláusulas são obrigatoriamente consideradas nulas. Assim estabelece o artigo 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.…

DIREITO CIVIL Adriana de Holanda Alves Patrícia Cibelle Alves de Oliveira RESUMO Orientador: Prof. Adriano Fábio Salgueiro/PE Abril/2014 RESUMO A aplicabilidade da principiologia contratual no âmbito civil-constitucional O contrato deve ser entendido sob o prisma civil-constitucional, sendo compreendido em seus vários aspectos, considerando-se as mudanças sofridas bem como as questões que foram mantidas em sua…

instrumento particular de mandato, anexo, com escritório situado na Avenida - Bairro Barro Preto, em cidade/MG, propor a presente ____________________________________________________________________________________________ AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ____________________________________________________________________________________________ contra, pessoa jurídica de Direito Privado, ,

elenco meramente exemplificativo o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor contra cláusulas abusivas em contratos firmados com o fornecedor ou prestador de serviços. Importante ressalvar que o artigo 51 não exaure o rol das cláusulas contratuais abusivas, visto ser o rol exemplificativo. Os artigos 52, §§ 1º e 2º, e 53 do Código de Defesa do Consumidor contemplam quatro novas cláusulas abusivas. (VER ARTIGOS 52, §§1º e 3º) “A intervenção estatal fez com que o contrato…

Contratos Administrativos e Licitações Limitações às Alterações Contratuais Unilaterais pela Administração Pública Limites da alteração contratual unilateral pela Administração Pública A Administração pode fazer alterações contratuais, na quantidade do produto? O processo licitatório, como sabido, é apenas o meio utilizado para a realização de contratos entre a Administração Pública e particulares. Contratos estes, regidos pela lei nº 8666/93

A Constituição Federal de 1988 trouxe ao Direito Civil uma nova perspectiva no que concerne às diretrizes que devem orientar a interpretação das normas e sua eficácia social. Os princípios elencados em seu texto contribuem para uma visão inovadora da função do ordenamento jurídico como um todo. Houve, através desse processo, uma priorização da pessoa humana em detrimento dos valores essencialmente patrimonialistas, ou seja, a valorização do ser em prejuízo do ter.

INTRODUÇÃO O direito obrigacional, até os primeiros anos do século XX, era visualizado dentro de um ambiente de extrema liberdade contratual, tendo-se como intangível o principio contratual da autonomia da vontade, que nesse período, atingiu seu apogeu. A vontade livre era dogma indiscutível e dominante, e ao mesmo tempo, fonte fundamental do liberalismo econômico e do individualismo jurídico. A liberdade plena dos indivíduos, preconizada como forma de controle dos abusos praticados

fazer incidir juros exorbitantes, devem ser tidos como nulos os débitos originados da prática comercial abusiva, por afrontarem, sobremaneira, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Com efeito, os princípios fundamentais das relações de consumo, como da boa-fé, da confiança e da eqüidade contratual não permitem que, exatamente a parte mais poderosa da relação, a detentora do poder econômico, obtenha lucro desmedido e sem causa com o prejuízo da parte frágil e vulnerável da relação:…

CONSTITUIÇÃO DO VINCULO CONTRATUAL Os princípios que regem a constituição do vínculo contratual são o consensualíssimo e o da relatividade. Pelo princípio do consensualíssimo, um contrato se constitui, pelo encontro das vontades manifestadas pelas partes, não sendo necessária mais nenhuma outra condição. Há, no entanto, algumas exceções a este primado, isto é, determinados tipos de contrato que exigem, para a sua formação, além da convergência da vontade das partes, também algum outro elemento.