Principio Do Devido Processo Legal

pagamento referente às dividas do poder público resultante de ações judiciais, a partir dai teve inicio o instituto dos precatórios. Precatórios são as quantias certas pagas pela União, Estado, Município e suas autarquias ou fundações a quem ganhou um processo judicial, que passa a ter direito a indenização. São, no entanto, dívidas do poder público resultante de ações judiciais. a dívida do precatório deve ser incluída na proposta orçamentária do exercício seguinte, a ser requerida…

aplicado a Sistemas de Informação Exercicio de Fixação – 1a Semana Dentre os 5 principios Constitucionais a seguir enumerados: i) princípio da igualdade, ii) princípio da legalidade, iii) princípio do devido processo legal, iv) princípio do contraditório e v) princípio do juiz natural, escolha quaisquer 3 e localize o respectivo artigo e inciso, em que são expresso na Contituição Federal de 1988. Eurlles Canuto Princípio da Igualdade: originou-se na Grécia. Com a Revolução Francesa…

existente entre os princípios e garantias constitucionais no contencioso administrativo fiscal. Tratar-se-á, ainda, da importância que este tem como meio de se exigir que a administração pública reanalise a legalidade dos créditos constituídos em desfavor do contribuinte. Isso porque, é certo que na relação fisco-contribuinte existe a máxima intervenção do Estado no patrimônio dos indivíduos. Palavras chave: Direito Constitucional. Processo Administrativo Fiscal. Contencioso Fiscal.…

Devido Processo Legal O Princípio da Ampla Defesa (por Edson Ribeiro S. Andrade) A ampla defesa é um dos corolários do Devido Processo legal (junto com o princípio do contraditório) expresso no art. 5°, LV, da nossa Constituição. “É um asseguramento dado ao réu possibilitando-o trazer ao processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário” (Alexandre Moraes). A garantia do devido processo legal não pára na…

DIREITO ADMINISTRATIVO Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da Razoabilidade. 3. Princípio da Razoabilidade e a Constituição de 1988. 4. O direito administrativo e a interpretação do principio da razoabilidade. 5. Considerações Finais. 6. Bibliografia. RESUMO O exposto artigo cientifico tem como objetivo conceituar o princípio da razoabilidade da administração buscando analisar os atos da administração pública frente ao princípio da razoabilidade. Para a obtenção deste…

Questionário de Teoria Geral do Processo 1 – O que é o direito processual? É a mesma coisa que processo? 2 – Qual a diferença entre processo e procedimento? 3 – Qual a diferença entre processo e autos do processo? 4 – Quais as fases do direito processual? 5 – No que consistia o imanentismo? 6 – No que consistia o cientificismo? 7 – No que consiste o instrumentalismo? 8 – O que diz a corrente que nega a instrumentalidade do processo? 9 – O que é a instrumentalidade do processo?…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei. Este princípio tem fundamento constitucional no artigo 37

processual, que é aquele que trata do processo, ou seja, trata da sequência dos atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição, ou que as instrui sobre como pedir em juízo a satisfação de um determinado direito. Este direito é norteado por vários princípios que veremos no decorrer do trabalho. Os principios no direito, são o caminho para alcançar o estado ideal na aplicação do direito. Antes de observarmos os principios especificos do direito…

1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL - Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional…

João, ao ler a notificação, descobre que foi aberto um processo administrativo para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em prévia lei municipal, que veda a instalação de lojas de produtos eletrônicos em bairros de perfil residencial, determina a aplicação de multa e estabelece um prazo de até 90 (noventa) dias para o encerramento das atividades empresariais no Município. Após a abertura do processo e instrução com registro fotográfico, foi…