Principio Do Devido Processo Legal Direito Das Sucessões

favor do Estado ou de outro ente público, sem carácter de sanção, com vista à cobertura das despesas públicas e ainda tendo em conta objectivos de ordem económica e social”. Prestação coactiva – Os sujeitos activos do imposto a quem a lei confere o direito de lançar e cobrar determinado imposto, exigem a prestação de todos os sujeitos passivos que se encontrem nas condições previstas na lei. Prestação pecuniária – O imposto é uma prestação que se traduz em dar dinheiro. Prestação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. MARIA LUIZA MESQUITA MUNIZ, MARCOS DA SILVA MUNIZ, ROSIANE MESQUITA MUNIZ, brasileiros, solteiros, menores impúberes, neste ato legalmente representados por sua genitora, senhora PRISCYLLA MESQUITA DE ARAÚJO, brasileira, arquiteta, casada, porém, separada de fato, portadora da CI nº 3327406 SSP-GO e CPF/MF nº 792-422-511-00, residente e domiciliada em…

Requisitos 19 1.4.2.2 Lineamento Histórico 20 1.4.3 Família monoparental 22 1.4.4 Família moderna 23 1.4.4.1 Concubinato adulterino 24 1.4.4.2 Relações homoafetivas 26 1.5 EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL 27 2 direito sucessório 29 2.1 conceito 29 2.2 LINEAMENTOS HISTÓRICOS 30 3 O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO 48 3.1 lineamento histórico 49 3.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA NA UNIÃO ESTÁVEL 51 3.3 O COMPANHEIRO COMO ÚNICO HERDEIRO 53 3.4 CONCORRÊNCIA COM OUTROS…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO A GUARDA COMPARTILHADA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL MÔNICA GONÇALVES DE OLIVEIRA Cuiabá/2015 MÔNICA GONÇALVES DE OLIVEIRA A GUARDA COMPARTILHADA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá, para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Sônia Oliveira Cuiabá 2015 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ

Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados EDITORAÇÃO E REVISÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Maria Raimunda Mendes da Veiga – Secretária COORDENADORIA DE EDITORAÇÃO Milra de Lucena Machado Amorim – Coordenadora Ariane Emílio Kloth – Chefe de Edição e Revisão de Textos Luciene Bilu Rodrigues – Servidora da Seção de Editoração e Revisão Alice Zilda Dalben Siqueira – Servidora da Coordenadoria de Editoração Vinícius Pereira Sales Caetano – Estagiário ILUSTRAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL, FAMILIA ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO – DF xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Solteiro, Pintor, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxx - SSP/DF, e no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no endereço xxxxxxxxxxxxxxx – São Sebastião/DF, vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO, que esta subscrevem, com fundamento

DIREITO IMOBILIÁRIO: INTRODUÇÃO A sociedade brasileira baseia-se na lei escrita para normatizar as relações entre os indivíduos, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e o Código Civil (CC) regem a vida civil e as relações patrimoniais e também as transações imobiliárias, e são essas leis que o corretor de imóveis deve seguir para exercer sua profissão de forma correta. DIREITO POSITIVO – DIREITO CIVIL DIREITO POSITIVO O conjunto de regras jurídicas em Vigor no Brasil na época atual

RESUMO DE DIREITO CIVIL – PRIMEIRO BIMESTRE – 2013 DIREITO CIVIL BRASILEIRO - CARLOS ROBERTO GONÇALVES – VOLUME 1 – PARTE GERAL CONCEITOS GERAIS – PESSOA NATURAL - PESSOA JURÍDICA CONCEITOS GERAIS - CONCEITO DE DIREITO O FIM DO DIREITO É PRECISAMENTE DETERMINAR REGRAS QUE PERMITAM AOS HOMENS A VIDA EM SOCIEDADE. É O CONJUNTO DAS NORMAS GERAIS E POSITIVAS, QUE REGULAM A VIDA SOCIAL. AS REFERIDAS NORMAS DE CONDUTA ENCONTRAM-SE NAS LEIS, NOS COSTUMES, NA JURISPRUDENCIA, NOS…

De acordo com o SEBRAE (2012), essas empresas se destacam pela quantidade no mundo e ainda como em conflitos empresarias. Apesar de mostrar grandes números para economia mundial, apresentam uma estatística preocupante: 65% desaparecem do mercado, devido ao fato das disputas internas, apenas 30% delas atingem a segunda geração e 15% a terceira. O momento crítico sempre é o mesmo: o da sucessão, pois para obter sucesso é preciso planejamento e profissionalização. Nesse contexto, o presente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS ART. 71, LEI Nº. 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO - É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA. § 1O O…