Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

Constitucional: uma análise principiológica LUIZ A. CYRILO PINHEIRO MACHADO COGAN - Advogado De início, cumpre salientar que o direito processual penal oferece a todos os indivíduos as garantias e os instrumentos necessários para uma correta defesa de seus direitos, os quais se encontram cravados na Constituição Federal. Isto se deve ao fato de que as garantias e os meios eficazes para a preservação dos direitos básicos da pessoa humana, em um Estado Democrático de Direito, como a…

Administração → Na condição de verdadeiro instrumento da atividade administrativa, o procedimento é um permite revelar fatos e questões, por vezes despercebidas; permite um acréscimo do controle administrativo; exige o cumprimento de certas regras e princípios formalizando as ações; e permite ainda que o particular intervenha antes da decisão final, dando-lhe o direito a pronunciar-se, informar da sua razão, pontos de vista, sobre o fato em questão → MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: "Não…

Princípio do contraditório Esse princípio está consagrado no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal:aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No entanto, o contraditório na execução será mais limitado, não se discute mais a existência da relação jurídica e não há contestação do pedido executório, podendo exercer o direito de defesa no tocante ao valor…

cerceando o direito do Apelante de produzir as provas admitidas em direito para comprovação da tese sustentada. Vejamos o que diz o Ilustre ALEXANDRE DE MORAES, in “Direito Constitucional”, 14ª Edição, Jurídico Atlas, 2004, a seguir: “O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça (art. 5º, XXXV). Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário

PRINCIPIOS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 1. PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA ( Presunção de Inocência) O principio da presunção da inocência tem seu marco principal no final do século XVIII, em pleno Iluminismo, quando , na Europa Continental, surgiu a necessidade de se insurgir contra o sistema processual penal inquisitório, de base românica, que vigia desde o século XII. Surgiu a necessidade de se proteger o cidadão do arbítrio do Estado que, a qualquer preço, queria sua condenação

1 NOÇÕES GERAIS O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero normas jurídicas, juntamente com as regras. Essa classificação, contudo, nem sempre foi aceita pela ciência jurídica. O doutrinador Luiz Roberto BARROSO ensina que, com a superação do Jusnaturalismo (corrente filosófica que defendia a existência…

de defesa do Réu: Processo: AC 260948 SC 2005.026094-8 Relator(a): Volnei Carlin Julgamento: 18/08/2006 Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público Publicação: Apelação cível n. 2005.026094-8, da Capital. Parte(s): Apelante: Marly Alves Fernandes Apelado: Município de Florianópolis Ementa AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE - PRINCÍPIOS DO…

Humberto Theodoro Jr., ao versar sobre a composição do contraditório, assim preleciona: “Não se completa o contraditório, todavia, com a simples ouvida da parte. Há de se lhe ensejar oportunidade de rebater as alegações do outro litigante, com argumentos e provas. De tal forma, se se ouve a parte, mas não se lhe dá oportunidade de provar as alegações, o contraditório fica vazio de conteúdo”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Princípios Gerais do Direito Processual Civil, in Revista de Processo n. 23

oitiva dos interessados por meio de procedimento administrativo com o devido processo legal e a garantia da ampla defesa, o que foi observado no caso dos autos. No mesmo sentido, cito os julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO…

abordando princípios constitucionais, legislações especiais e aspectos de direito Processual Civil. Focando a mesma no intuito de demonstrar o papel do advogado no acesso à justiça e sua atuação quanto à ampla defesa da parte na lide processual, fato este que se reflete diretamente ao final do processo quanto ao seu resultado. TEMA: jus postulandi e a essencialidade do advogado para garantir a plenitude dos princípios constitucionais da ampla defesa, do…