Principio De Omnes

conflito. De regra o Supremo Tribunal Federal ao decidir o caso concreto em sede de Recurso Extraordinário, se depara com a questão de inconstitucionalidade de maneira incidental. Frise-se, sua decisão gera efeitos inter partes e ex tunc. O efeito erga omnes somente é adquirido após comunicação ao Senado Federal. Este, com fundamento no art. 52, X, da CF/88, suspende a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional. Sem a participação do Senado Federal não há como…

pudessem ser individualmente determinados. Em face da necessidade de oferecer resposta única aos conflitos de massa, os efeitos da sentença em ação civil pública acompanham a dimensão dos direitos tutelados e, para tanto, lhe é atribuída eficácia erga omnes, conforme a letra do artigo 16 da lei 7.347/85. Devido a tal redação é que enfrentaremos os aspectos pertinentes aos limites da coisa julgada, conforme os termos do dispositivo correlato. ________________________________________ A…

constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade ética  legitimidade Obs.: eficácia: produz efeitos/obeservando/aplicando de forma integral b) Função integradora da constituição: Ex.: direito a saúde: direito fundamental social (art. 6º CF) //…

1- Apresente o conceito de direito das obrigações. Direito das obrigações é o conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. 2- Quais as diferenças básicas entre os Direitos Pessoais e Direito Reais? O direito real traduz o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa,…

DOC MESTRADO 2 do mundo jurídico ou a declaração final de que dita lei está conforme a Constituição Federal. Esta, em rápida síntese, a abordagem que pretendo fazer, concluindo que tal decisão final tem efeitos erga omnes, ex tunc, e que a liminar tem efeitos erga omnes, ex nunc, podendo, se assim o entender, o Supremo Tribunal Federal ou o relator, excepcionalmente, dar efeito ex tunc à liminar e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder…

DIREITOS REAIS X DIREITOS PESSOAIS Jus in re Jus ad rem Direito Real: poder jurídico do titular sobre a coisa com exclusividade e contra toda a coletividade, sendo que todos devem se abster de qualquer ato perturbador do direito do titular. Erga omnes  elementos: COISA, DOMÍNIO. Direito Pessoal: Relação jurídica pela qual pode exigir a realização de determinada prestação. Relação de pessoa a pessoa  elementos: PRESTAÇÃO. CARACTÉRES DISTINTIVOS 1) Quanto à…

Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V da CF). 4.1. Poder Judiciário no controle preventivo: A ingerência do Poder judiciário no controle preventivo não representa uma violação do Princípio da separação dos poderes, pois o Supremo Tribunal Federal tem a função precípua de guardar a Constituição e, portanto, assim que violada a regra constitucional, irá intervir e paralisar o processo de formação. Ex: Membros do poder…

relação de pessoa a pessoa e tem, como elementos, o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação. C. Princípios Aplicados aos Direito Reais. D. - Princípio da aderência, especialização ou inerência. Estabelece um vínculo, uma relação de senhoria entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito para existir. - Princípio do absolutismo. Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos, que devem abster-se de molestar o titular. Surge daí, o…

normas, quando a Constituição determina, também constitui conduta inconstitucional, sendo reconhecida as seguintes formas de inconstitucionalidade: - Por ação: ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição; seu fundamento resulta da compatibilidade vertical das normas (as inferiores só valem se compatíveis com as superiores); essa incompatibilidade é que se chama de inconstitucionalidades da lei ou dos atos do Poder…

partes) produzindo efeitos ex tunc. Não existe efeito vinculante. É possível o exercício do controle difuso em ação civil pública. Não será possível se um ato normativo for o objeto da ação já que, nesse caso, o tribunal deverá se pronunciar erga omnes, o que só cabe ao STF se CF ou TJ do Estado se CE. O STF pode declarar inconstitucional, pela via incidental, leis federais, estaduais, distritais e municipais e o Senado, da mesma forma pode suspender qualquer dessas leis.…