Principio De Omnes

constitucionais. Destaca-se que de tal declaração não poderá resultar os dispositivos mantidos uma “nova norma”. iv) Declaração parcial de nulidade sem redução de texto: resulta da aplicação da lei a determinado grupo de pessoas, ou de desrespeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Nesses casos, nem a lei, nem parte dela, são retiradas do mundo jurídico (não há redução no texto da lei); a decisão não leva à cassação da lei, nem à suspensão de eficácia de qualquer…

de ACP diz respeito ao efeito erga omnes (LACP, art. 16). Quando atestamos esse caráter “para todos”, por via reflexa, estaremos neutralizando os efeitos da Lei Municipal n° 1.612/06. Competência do STF em ADIN, ADECON ou ADPF, ou pelas decisões dos Tribunais de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado diante da respectiva Constituição estadual. Assim sendo procedente a ACP o caráter erga omnes da decisão implicaria…

precípua desse tipo de controle é a obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança jurídica nas relações, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. Dessa forma os efeitos dessas decisões servem para todos, ou seja erga omnes; e também ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Já o controle difuso, concreto ou aberto, como dito acima, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal…

Constituição e isso só é possível porque nos países que possuem Constituições rígidas, institui uma espécie de pirâmide normativa, em cujo ápice se localiza a Constituição. Dessa maneira, todos os atos normativos, legislativos ou administrativos devem por princípio, guardar compatibilidade com a respectiva Constituição. Quais os parâmetros de dever de compatibilidade que deve ser obedecido? Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservância das regras procedimentais…

significa ilegitimidade. Exceções de jurisdição com efeito geral e abstrato: Jurisdição coletiva: ação popular, ação civil pública, CDC nas ações coletivas. Faz sentença ultra partes ou erga omnes. Já existia independente da jurisdição constitucional. Jurisdição constitucional: pode ter efeitos erga omnes, contra todos. Afetando mais pessoas, tem natureza mais política das decisões. Decisão jurisdicional pode ser política. A possibilidade de produção de efeitos abrangentes…

partes legítimas ART 103, CRFB/88. Controle de constitucionalidade (by teacher) É o mecanismo adotado pelo ordenamento jurídico que tem por objeto verificar a harmonia de uma lei ou de um ato normativo como as normas constitucionais, em razão do princípio da supremacia das normas do texto constitucional. As leis ou atos normativos são passiveis de vícios materiais ou formais. Os vícios materiais são aqueles que violam alguma matéria do texto constitucional, como por exemplo, a…

didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Em objetiva definição tratam-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito Passivo), uma prestação de dar, fazer. O direito das obrigações exerce grande influencia na vida econômica em razão, principalmente…

está tratada de forma diversa da Constituição. Também é conhecida como nomoestática. d 4.1. Poder Judiciário no controle preventivo: A ingerência do Poder judiciário no controle preventivo não representa uma violação do Princípio da separação dos poderes, pois o Supremo Tribunal Federal tem a função precípua de guardar a Constituição e, portanto, assim que violada a regra constitucional, irá intervir e paralisar o processo de formação. Ex: Membros do poder…

............................ 13 2 A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL .................................................... 15 3 3.1 3.2 3.3 DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ........... 17 Efeitos inter partes e erga omnes ................................................................. 17 Efeitos ex tunc e ex nunc .............................................................................. 18 Exceções ...........................................................

devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação (art. 3º, parágrafo único da Lei 9868/99). Assim que proposta a ação, o requerente não poderá desistir ou fazer acordo, pois vigora o princípio da indisponibilidade da instância e o processo não é subjetivo (art 5º da Lei 9868/99). O Relator poderá indeferir liminarmente a inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente (art. 4º da Lei 9868/99). Da…