Principio De Omnes

INCONSTITUCIONALIDADE • é possível , desde que comprovado o periculum in mora e o fumus bonis iuris, uma vez tratar-se de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais. • A eficácia da liminar que suspende a vigência da lei ou do ato normativo argüido como inconstitucional, opera com efeitos erga omnes e ex nunc, ou seja, não retroativos, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere,…

exposto, a Defensoria Pública ajuizou a referida Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal, na qual o ilustre Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na condição de Relator, votou no sentido de dar provimento à referida medida e reconhecer a eficácia erga omnes da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida, em controle concreto, no HC n. 82.959-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio. Entretanto, o entendimento do eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes não é pacífico, encontrando divergência…

assumirá a titularidade ativa (art. 5.º, § 3.º, da Lei n. 7.347/85). O MP, entretanto, não será obrigado a assumir a ação em caso de desistência. Deverá assumir apenas em caso da existência de interesse público a ser protegido, isto por conta do Princípio da Independência Funcional. A desistência da Ação Civil Pública será possível para qualquer titular, com exceção do MP. Tal impedimento decorre da indisponibilidade do interesse público. Poderá o MP, no entanto, requerer a improcedência…

contra todos. Afeta coisa direta e imediata ( erga omnes). Direito Pessoal- Vinculo jurídico em que o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo a prestação contra determinada pessoa. 8 - Teorias: - Unitária – Patrimônio ( direito patrimonial) - Dualista – características próprias do direito real face obrigacional. Direito Reais – Princípios 1- Aderência, especialização ou inércia – Estabelece…

existe inconstitucionalidade na CE, recorre para o TJ e na CF, recorre para STF. (Austríaco /Abstrato / Objetivo / Principal / Ação / Erga Omnes) STF STJ TST TSE STM TJ TRF TRT TER TM JE JF JT TE JM Finalidade • CONCRETO = Caso concreto • ABSTRATO Controle Concentrado de Constitucionalidade • ERGA OMNES => Contra Todos (Todo mundo vai ser objeto dessa decisão) • Existem ações típicas • ADIn (Ação direta de…

Distinção entre Direito Real e Direito Pessoal (conforme o artigo 94 do CPC) O direito real caracteriza-se como uma relação entre o homem e a coisa. O direito real traduz apropriação de riquezas, tendo por objeto um bem material ou imaterial erga omnes; isto é, o direito real é o vínculo existente entre o seu titular e a coisa. O direito pessoal caracteriza-se como uma relação entre Pessoas. Tem por objeto uma prestação (um ato ou uma abstenção), vinculando o sujeito ativo ao sujeito…

INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode…

consideração a pessoa humana, sendo esta o centro do ordenamento jurídico, girando os outros pilares em torno da pessoa em sociedade. Leva em consideração o ser. 1.1. CONCEITO Direito das coisas pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios reguladores das relações jurídicas entre indivíduos e bens corpóreos ou “a expressão atual do direito de propriedade” (KÜMPEL, 2008:1). Direitos reais e Direito das Coisas são terminologias que se equivalem, até porque…

hoje conhecemos por jus cogens nos arts. 53 e 64 da Convenção de Viena de 1969, a saber: normas peremptórias de Direito Internacional que, reconhecidas como fundamentais para sustentar a ordem jurídica global, teriam, portanto, aplicabilidade erga omnes em relação aos Estados reconhecidos pela comunidade internacional. Assim, se de um lado o jus cogens se fundamenta na vontade geral dos atores internacionais em reconhecerem normas imperativas no Direito Internacional, por outro, obriga…

A nossa constituição é extremamente detalhista quanto à matéria tributária. Partilha de poder – divide o brasil pelo nosso principio federativo, partilhando os tributos pelos entes. Os tributos podem ser impostos por meio de uma base econômica ou de um fim público. Temos competência tributarias ora organizadas pelas bases econômicas: ter carro e casa própria, e ora por competência tributaria que projetam fins: investimentos urgentes, iluminação publica. - A constituição delega…