Principio De Omnes

Conceito O direito das coisas, a princípio estuda a titularidade, o direito subjetivo que liga pessoas às coisas, tendo como ápice, o direito patrimonial e demais direitos reais. Em maior ou menor proporção, esses direitos são decorrentes do direito subjetivo, ou seja, erga omnes, sendo então respeitados por todos. Os direitos reais servem para regular as relações jurídicas sobre coisas apropriáveis pelos sujeitos de direito. Essa regulamentação jurídica serve para adequar a…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle de Constitucionalidade. Fundamenta-se no Princípio da Supremacia da Constituição. Fazer o controle de constitucionalidade, é verificar a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal, impedindo a subsistência da eficácia de normas que venham a contrariá-la. A aferição dessa adequação é feita justamente através dos mecanismos de controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. 1.…

poder imediato que a pessoa exerce sobre a coisa, com eficácia perante todos (erga omnes) opondo-se aos direitos pessoais ou obrigacionais por enfeixar uma relação entre pessoas onde se exige certa prestação que pode ser (de dar, de fazer ou de não-fazer). Os adeptos da teoria realista se preocupavam muito com as externas manifestações desses direitos, particularmente com as conseqüências da oponibilidade erga omnes, objetivadas pela seqüela. Possibilidade de abandono dos…

eficácia da norma declarada inconstitucional de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal será suspensa erga omnes (art. 52, Xda CF). conforme: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE…

Conceito Direito Real: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Conceito Direito Pessoal ou Obrigacional: Conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor(sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Diferença entre direitos reais e direitos pessoais: (Chaves) a) Nas obrigações

entes federativos a inconstitucionalidade é do tipo formal. 2) Suponha que o STF tivesse declarado a inconstitucionalidade da lei paulista por violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, nesse caso, qual seria o tipo de inconstitucionalidade? 2) Nesse caso a inconstitucionalidade seria material por violação de um princípio constitucional. Não se trata de nenhuma das duas espécies de inconstitucionalidade formal, quais sejam a inconstitucionalidade orgânica e a…

........................................................... 14 3 A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ................................................. 16 4 DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE . 17 4.1 Efeitos inter partes e erga omnes .......................................................................... 18 4.2 Efeitos ex tunc e ex nunc ...................................................................................... 19 4.3 Exceções ................................

ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. No âmbito jurídico, a Repercussão Geral é demonstrada quando a matéria envolve interpretação e alcance de determinado instituto jurídico ou princípio de direito aplicado a uma parcela considerável da sociedade cujos integrantes encontram-se ligados por meio de ações judiciais com objeto semelhante. Pode-se dizer também que, em caso de afastamento da presunção de…

Esse direito de todo cidadão ser um fiscal dos atos e contratos administrativos, garantido constitucionalmente pela ação popular, vem a ser uma forma de garantia da participação democrática do próprio cidadão na vida pública, baseando-se no princípio da legalidade dos atos administrativos e também no conceito de que a coisa pública é patrimônio do povo, garantindo assim a sua titularidade da cidadania, exercendo seus direitos políticos. É ainda oportuno o esclarecimento do professor Michel

preconiza que todas as esferas no Poder Judiciário podem realizar de controle de constitucionalidade, sendo que, devido ao Common Law, uma vez tendo o juiz decidido no caso concreto quanto a inconstitucionalidade da lei, essa decisão tem efeitos erga omnes, ou seja, é aplicada a todos os indivíduos do Estado. SISTEMA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AUSTRÍACO (KELSEN) – CONTROLE CONCENTRADO O modelo de controle de constitucionalidade assim definido por Hans Kelsen: A Supremacia da…