ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR X NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR X NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Jocieli França Jasinski1 RESUMO Não obstante a Constituição Federal de 1988 garantir a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, a percepção do adicional de insalubridade, muitos vêm trabalhando em condições insalubres sem auferir o adicional, desrespeitado assim o versado no artigo 7º, XXIII,da CF, bem como os princípios normativos também nela previstos. Tal afronta decorre por força da norma regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego nos casos em que a atividade insalubre não conste do ato administrativo ministerial.O presente trabalhobuscará analisar, de maneira sucinta, as disposições legais acerca do reconhecimento de trabalhos insalubres, os requisitos exigidos para sua configuração, tentando demonstrar que a necessidade do agente insalubre constar em um dos anexos da NR15 do MTE pode contrapor-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador, vindo, assim, a não promover ao empregado um ambiente de trabalho saudável e adequado. Palavras-chave: Adicional de insalubridade; Princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador;Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, o direito à percepção do adicional de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ – CESUMAR Lucidalva Maiostre DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MARINGÁ 2013 Lucidalva Maiostre DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Fichamento apresentado à disciplina Fundamentos dos Direitos da Personalidade como exigência parcial de avaliação, sob a orientação do Professor Doutor Cleber Sanfelici Otero, do Mestrado em Ciências…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A dignidade da pessoa humana está consagrada no artigo 1º, II da Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tida como valor supremo. Ela é considerada um atributo inerente a todo ser humana, uma qualidade própria, e não um direito conferido exclusivamente pelo ordenamento jurídico. Justamente por ser atributo inerente a toda pessoa humana, a dignidade não comporta gradações, de forma que uma pessoa não tem mais ou…

2.ASPECTOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 2.1.Gênese e desenvolvimento da noção de dignidade da pessoa humana. Alguma fundamentação filosófica e axiológica As idéias – como proposições – surgem na filosofia, consagram-se na moral e se fortalecem com o Direito. Da mesma maneira, a noção de dignidade da pessoa humana, concebida como uma idéia, surgiu no plano filosófico como reflexão (ou cogitatum), para em seguida ser consagrada como valor moral, ao qual, finalmente, agregou-se um…

A Dignidade da Pessoa Humana Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. A dignidade humana está agregada ao ser humano em forma de fatores como a liberdade, o trabalho, a Família, a cultura, enfim as raízes que identificam aquela pessoa. A dignidade é valor espiritual e moral inerente à pessoa humana, que conduz um sentimento de respeito consciente e…

particularidade e personalidade que atribuímos a dignidade da pessoa humana, sendo este um bem intrasferível. “Antigamente, todavia, encontramos culturas que afirmaram que a dignidade (do latim, dignitas) é expressão da posição social (...). Sob esse prisma, existiram então pessoa mais ou menos dignas socialmente.” (p. 213) É o caso da forma de produção escravocrata, como cita o próprio autor, onde os escravos, indivíduos, eram submetidos aos seus senhores. Até no modo de pensar…

demonstrando assim ser um direito inerente à pessoa humana e, portanto direito universal. Com o passar dos anos, houve uma grande evolução nos direitos sociais e pode se afirmar que essa evolução acompanhou a concepção e Evolução do Estado nos seus períodos de formação, principalmente quanto aos seus fins, de ideologia, organização, políticas e poderes e como esses fins se relacionam com as pessoas, desde seus valores pessoais até suas vidas no social. Essas transformações deram origem…

PROTEÇÃO JURÍDICA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO TRABALHADOR Mauro Schiavi[1] Atualmente, muito se tem estudado sobre a proteção à dignidade da pessoa humana em todos os ramos do Direito, máxime no Direito privado e nas relações jurídicas privadas. É consenso na doutrina, com grande prestígio da jurisprudência, principalmente a dos Tribunais Superiores, que a proteção à dignidade da pessoa humana é o…

Aspectos históricos: As civilizações antigas mantinham rígidas suas tradições e princípios, tratando o homem como sendo um ser soberano, sendo que a dignidade era medida, conforme a posição que a pessoa ocupava dentro da sociedade, existindo pessoas mais dignas e outras menos dignas (SARLET, 2004, p. 30). Dependendo de sua posição, quanto sua casta, assim consequentemente, os mais pobres apresentavam menos dignidade e quanto mais rico tinha mais dignidade, porém, esta posição gerava…

de progresso, que pressupõe, naturalmente, movimento, mudança, alteração. Deduz-se, portanto, o cerne da discussão: como tratar juridicamente, a partir de institutos e classificações estáticas, as repercussões científicas no plano prático - jurídico? A classificação dicotômica homem/mulher, tal como concebida no ordenamento jurídico eivada pela aspiração universalizadora e generalizadora da produção jurídica liberal revela a falibilidade dos institutos aculturais e atemporais e…