Principio De Omnes

CPC. Para aferir sobre os efeitos subjetivos da coisa julgada, aplica-se o artigo 103, III, §2º, §3º e §4º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os…

Normativa RFB nº 740/07 que delimitam o escopo da Consulta Fiscal. Nos termos da legislação aplicável, os efeitos da resposta do referido procedimento fica adstrito ao consulente. No entanto verificaremos a problemática que envolve o efeito erga omnes na Solução de Consulta de Classificação Fiscal de Mercadorias. 2 Aos meus pais e irmãos pelo mais sincero apoio e incentivo em todos os projetos que inicio, com quem tenho a obrigação em compartilhar os resultados. 3…

inconstitucionaliade da norma, pois o senado pode suspender a lei declarada inconstitucional, art. 52, X. A suspensão é facultativa. Se o Senado resolver suspender a lei, deve expedir uma Resoluçao Co-participativa. Esta suspensão terá efeito erga omnes e ex nunc. Cada vez mais uma decisão no controle difuso atinge outros casos análogos, chamada de abstrativisaçao de efeitos da declaraçao de constitucionalidade no controle difuso: - Abstrativisaçao de efeitos da declaraçao de…

retroativos. No controle difuso, uma decisão só terá efeitos erga omnes depois que o Senado Federal suspender a execução da lei declarada inconstitucional. Essa prerrogativa do Senado e os efeitos da decisão proferida no controle difuso têm gerado discussão, em razão da tendência de se aplicar ao controle difuso os efeitos do controle abstrato, ou seja, a modulação de efeitos temporais (ex nunc, ex tunc ou pro futuro) e o efeito erga omnes, essa tendência tem sido chamada de…

consideração como direito real, do compromitente-comprador, caso haja sido registrado o referido contrato. Nesse sentido, a lei atribui a anotação do contrato no registro competente à eficácia de direito real, de forma a assegurar a eficácia erga omnes, mas, “a rigor é um direito pessoal que, por esse registro, se torna oponível a qualquer direito de aquisição sobre o imóvel”. Passo 04 – Resumo da matéria estudada Conceito e conteúdo da matéria Direito das Coisas De acordo com…

Constituição e isso só é possível porque nos países que possuem Constituições rígidas, institui uma espécie de pirâmide normativa, em cujo ápice se localiza a Constituição. Dessa maneira, todos os atos normativos, legislativos ou administrativos devem por princípio, guardar compatibilidade com a respectiva Constituição. Quais os parâmetros de dever de compatibilidade que deve ser obedecido? Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservância das regras procedimentais…

pessoais X reais Pessoais: também chamados obrigações, obrigações que podem ser: de dar, de fazer ou até de não fazer. Relações transitórias entre o credor e o devedor. Características: Direitos Reais: incide sobre uma coisa determinada, oponível erga omnes, ou seja, contra todos. Ex. direito de propriedade, direito de servidão. No sistema jurídico brasileiro atual, os direitos reais prevalecem contra todos os demais indivíduos. Outorgam a seu titular o direito de sequela –…

formalmente, ao órgão que editou ou aprovou a norma impugnada. Entretanto, o órgão legislativo apenas presta informações. MEDIDA CAUTELAR:     Previsão: art. 102, I, p CF/88; Requisito: perigo de lesão irreparável, uma vez tratar-se de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais. Eficácia: “ex nunc”. Excepcionalmente: “ex tunc” Quorum: maioria absoluta dos membros, presentes na sessão no mínimo oito ministros. PROCEDIMENTO:   …

abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. (...) 4) QUANTO AO MOMENTO a) Inconstitucionalidade Originária O parâmetro é anterior ao objeto. Exemplo: análise de uma lei de 1990 junto à Constituição de 1988. Em princípio, a lei posterior poderia ser objeto do controle de constitucionalidade. b) Inconstitucionalidade Superveniente O parâmetro é posterior ao objeto. Exemplo: a lei de 1990 que era constitucional segundo a CF/1988, não seria mais…

controle de constitucionalidade pela via incidental no direito brasileiro é correto afirmar que:
 a) pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto, vedada a declaração de inconstitucionalidade de ofício, em razão do princípio da inércia jurisdicional. b) a declaração de inconstitucionalidade efetuada nos tribunais demanda um quorum de maioria absoluta e a necessidade de que o julgamento seja feito pelo plenário ou órgão especial. c) no julgamento de…