Principio De Omnes

X DIREITOS PESSOAIS Jus in re Jus ad rem Direito Real: poder jurídico do titular sobre a coisa com exclusividade e contra toda a coletividade, sendo que todos devem se abster de qualquer ato perturbador do direito do titular. Erga omnes ( elementos: COISA, DOMÍNIO. Direito Pessoal: Relação jurídica pela qual pode exigir a realização de determinada prestação. Relação de pessoa a pessoa ( elementos: PRESTAÇÃO. CARACTÉRES DISTINTIVOS 1) Quanto à…

controle concentrado não podem ser apresentados por qualquer cidadão, somente podendo ser apresentados pelos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição Federal de 1988. Os efeitos das ações pertencentes ao controle concentrado tem efeito erga omnes, ou seja, declarada a inconstitucionalidade ou não de uma lei tal gera efeitos para toda a sociedade. Podemos definir como os instrumentos do controle concentrado as seguintes ações: (i) Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIN);…

um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para sua propositura.(Por conta do principio do impulso oficial, e do interesse publico, e a representatividade tem que ser verificada no momento da proposição da ADI) e) A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral,…

mas atos, situações e fatos que acabem violando um preceito fundamental. Neste ponto, o STF vem interpretando “cum granus salis” o §1º do art. 4º da Lei 9.882/99, que permite ADPF apenas quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (princípio da subsidiariedade). Se levado à sua máxima potência, este dispositivo não permitiria ADPF contra decisões judiciais, porque contra elas cabe outro meio eficaz, que é o recurso, e acabaria relegando este instrumento ao esquecimento.…

ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO Depreende-se do inciso X, do artigo 52, da Constituição Federal que a extensão da eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, proferida incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concreto ou difuso de constitucionalidade, depende de um ato complementar, qual seja, edição de resolução do Senado Federal, determinando a suspensão da aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior…

Explicação da norma jurídica. Ciência da interpretação. Métodos e princípios a serem utilizados. Antes, não havia distinção entre hermenêuticas. Porém, é diferente interpretar a Constituição, pois é a lei mais importante do Direito, ela está acima das outras leis, é um dispositivo legal repleto de princípios. Há duas posições: Interpretativismo: quando o interprete da Constituição está limitado a aplicar o texto constitucional e os princípios que estão claramente implícitos na…

Concretista geral: o Poder Judiciário cria uma norma regulamentadora não apenas para os impetrantes mas para TODOS que se encontrarem na mesma situação. Atua como um legislador positivo, criando uma norma geral e abstrata (MI 708 e 712). Possui efeitos erga omnes; Concretista individual: o Poder Judiciário supre a omissão apenas para o impetrante da ação. Efeito inter partes. Concretiza a norma para as partes. Decisões mais recentes do STF (MI 795-QO). O STF autorizou o Relator a…

econômica. Para enfatizar a sua importância basta relembrar que se trata da parte do direito civil que rege a propriedade, instituto de significativa influencia na estrutura da sociedade. O significado do direito real e que são oponíveis erga omnes, atribuindo a seu titular o poder de exarcê- lo em face de quem quer que seja e em contrapartida, impondo a todas as pessoas, indistintamente considerado, o dever de respeitar o seu exercício. Direito pessoal caracteriza-se como uma…

Número 23 – julho/agosto/setembro de 2010 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-187X - O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Antônio Carlos Cintra do Amaral Professor no Curso de Especialização em Direito Administrativo na PUC/SP (pósgraduação “lato sensu”). Diretor do CELC – Centro de Estudos sobre Licitações e Contratos (São Paulo). Consultor e parecerista em Direito Administrativo. O Direito brasileiro está construído na conformidade do “modelo…

Constituição Federal) e individual indisponível (artigo 127, caput, da Constituição Federal). 5. Como deve ser interpretado art. 16 da LACP? A sentença realmente fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator? O art. 16 da LACP estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer…