Principio De Omnes

normativo, ocorre uma inconstitucionalidade por omissão. Resulta então, da inércia do legislador, falta de ação para regulamentar uma lei constitucional. Interventiva- toda vez que o Poder Público, no exercício de sua competência venha a violar um dos princípios sensíveis, será passível de controle concentrado de constitucionalidade, pela via de ação interventiva. Legitimados Pode ser intentada pelo Procurador Geral da República, Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da…

ações. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamental são os meios pelos quais o controle concentrado de constitucionalidade é feito. Precisa de efeito erga omnes 6) quais as normas podem ser objeto de ADIN? Para que uma norma federal ou estadual possa ser objeto de ADIn perante o STF, ela terá que satisfazer aos…

cumprimento de uma obrigação do devedor, obrigação de dar, fazer ou não fazer.\direito pessoal não possui direito erga omnes (contra todos). 2- O que significa um direito real? Direito Real é o direito da pessoa sobre a coisa, ou seja, o direito de usar, gozar, dispor; e reaver a coisa. Os direitos reais são dados pela lei, tem caráter permanente. Só o direito real possui caráter erga omnes, ou seja, este direito pode ser exigido contra todos, também chamado de direito de…

• misto Jurídico • difuso--- Pré questionamento de violação de dispositivos constitucional • concentrado 15/08/13 Controle de constitucionalidade Jurídico • concentrado- pode ser chamado de via de ação, controle abstrato. • ( ERGA OMNES-VINCULANTE) apenas a ADIN (questionamento sobre se a lei esta ou não conforme a constituição), ADINomissao(, ADC, ADPF, QUE FAZEM O CONTROLE CONCENTRADO• apenas as pessoas que estão no Art. 103 I a IX CF.  STF- CF  TJ- CE…

fenômeno da objetivização é a possibilidade de a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito do controle difuso, gerar efeitos erga omnes sem a necessidade de o Senado Federal suspender sua execução no todo ou em parte, entendimento ainda pendente de decisão definitiva pela Corte Suprema. A transcendência dos motivos determinantes, a princípio adotada apenas para os julgamentos proferidos nos casos de controle concentrado de constitucionalidade, tem sido utilizada…

é a doutrina brasileira do habeas corpus? Explique a súmula 193 do STJ sobre a possibilidade de aquisição do direito de uso de linha telefônica por meio de usucapião? d-) Princípios: Quais são os princípios que regem o direito pessoal (relatividade; consensualismo; autonomia da vontade e transitoriedade)? Quais são os princípios que regem o direito real (publicidade, taxatividade; tipicidade; perpetuidade e absolutismo)? 1. DIREITOS REAIS. O livro dos direitos reais é dividido em três…

Elementos diferenciadores: Sujeitos Determinado e Indeterminado. Objeto Poder de dominação. Eficácia Oponibilidade “Erga Omnes” (a todos). Exercício: “A jus in rem” – Direito Sobre a coisa. Imediaticidade (não depende de ninguém). Direitos Reais Características Absoluto São direitos que possuem oponibilidade erga-omnes. São opostos à coletividade. Princípio da Publicidade: Ao ostentar o direito real publicamente, surge a publicidade para todos. A publicidade ocorrerá: …

aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 3) QUANTO O MODO DE ELABORAÇÃO: A. Constituição dogmática: Apresenta-se como produto escrito e sistemático por um órgão constituinte a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. B. Constituição histórica ou costumeira: É feita da lenta e costumeira escrita histórica e tradições de um determinado povo. 4) QUANTO A ORIGEM: A. Constituição…

“inter partes”. b) “ex nunc” e “inter partes”. c) “ex tunc” e “erga omnes”. d) “ex nunc” e “erga omnes”. 9 O Supremo Tribunal Federal ao decidir pela inconstitucionalidade no controle difuso, comunica o Senado (art. 52, X, CF) que pode facultativamente suspender a lei. Caso a lei seja suspensa, quais os efeitos da decisão daquela casa legislativa? a) “erga omnes” e “ex nunc”. b) “erga omnes” e “ex tunc”. c) “inter partes” e “ex tunc”. d) “inter…

institutos adaptados a essa nova realidade social e jurídica. Aos poucos, instrumentos legais isolados passaram a formar um sistema, tendo em vista suas mesmas características e objetivos. Houve o surgimento de um Direito Processual Coletivo, com princípios, regras e institutos próprios, podendo-se destacar, entre esses últimos, os institutos da legitimidade, competência, litispendência, liquidação e execução de sentença e coisa julgada. A proteção aos direitos coletivos lato sensu,…