Principio Da Universalidade De Direito Tributario

OBTIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL COMO CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário, IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Rio de Janeiro 2008 1 A meus pais, Suely e Cláudio, fonte primária das virtudes, sempre ao meu lado; A meu irmão, Leandro, pela paciência e compreensão, por dormir com a luz acesa; A minha…

Noção de Sistema O conceito da palavra sistema é ambíguo. Paulo de Barros Carvalho adota o significado de base do sistema como sendo o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, ter-se-á a noção fundamental de sistema. Partindo do significado ora exposto, procurar-se-á examinar quais as…

Execuções Fiscais (Lei Federal n° 6.830/80), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: a) PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 01. Conforme o princípio geral da prescrição tributária, esculpida no art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 02. A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando o lançamento não possa mais ser…

O ingresso de recursos na receita possui etapas ou operações para que sejam cumpridos as normas e os ditames legais pertinentes à matéria. Qual a fase meramente administrativa que identifica e individualiza o contribuinte, formalizando o crédito tributário. 3) A Receita Extra-Orçamentária, segundo grupo da receita pública, compreende os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e, portanto, independe de…

jurídica de direito privado é a sua sede, indicada em seu estatuto, contrato social ou ato constitutivo equivalente. É o seu domicílio especial. Caso não haja esse lugar, a lei atua supletivamente, ao considerar como seu domicílio “o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações”, ou então, se possuir filiais em diversos lugares, “cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”. Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto: “a pessoa…

Processo administrativo tributário 1ª Fase O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. O “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação…

GRADUAÇÃO - DIREITO PLANO DE ENSINO 1º. Bimestre - 2013/02 e 2º. Bimestre - 2013/02 DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I (Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Objeto do Direito Tributário; Conceito de Tributo; Fontes do Direito Tributário; Espécies Tributárias e Classificações; Vigência, Eficácia e Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária; Sistema e Princípios Constitucionais…

Acadêmicas: Daniela Patrícia Marotz Janice A. Candaten Direito Financeiro e Tributário 1. Introdução 1.1 Atividade financeira do Estado A finalidade do Estado é realizar o bem comum e para isso desenvolve algumas atividades, cada uma para saciar alguma necessidade publica. Essas necessidades podem ser de natureza essencial, cabendo ao estado sua realização (interesse primários) ou atividades complementares do Estado, que podem ser realizadas tanto diretamente pelo poder publico

INTRODUÇÃO ESTUDO DE DIREITO ESTUDO DIRIGIDO- A ATIVIDADE DE FIXAÇÃO QUESTÕES CORRELATAS JUINA/MT AGOSTO/2013 Renato Santana da Silva Bruno Aparecido de Andrade Fernandes Resendes Montalvão ESTUDO DIRIGIDO- A ATIVIDADE DE FIXAÇÃO QUESTÕES CORRELATAS Trabalho elaborado pelos acadêmicos Renato Santana da Silva, Bruno Aparecido de Andrade e Fernandes Resende Montalvão, para obtenção de nota na disciplina de Introdução Estudo de Direito, ministrada…

vendê-lo como escravo, ressarcindo-se de seu crédito. Fala-se, inclusive, na possibilidade de, em havendo mais de um credor, poderem eles dividir o corpo do devedor, o que, apesar de para alguns consistir no direito de vendê-lo, dividindo o preço apurado, para outros, mais radicais, tal direito deveria ser interpretado em sentido literal, traduzindo-se na divisão do próprio corpo do devedor. O certo é que através da Lex Poetelia foi encerrado o período de maior gravidade em relação à…