Principio Da Universalidade De Direito Tributario

valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado”. “Parágrafo 2º: Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade”. “Parágrafo 3º: As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da…

mínimo existencial necessário à sobrevivência e à dignidade humana do contribuinte e de sua família. Cabe ressaltar, que a lei ordinária tem limitado essas deduções; e - alíquota: com retenção na fonte de 7,5, 15%, 22,5% e 27,5%, em razão do princípio da progressividade. 2. Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferençar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser…

1 Processo Tributário Tanto para se configurar o lançamento, quanto para o contribuinte ter seu direito de questionar a respeito da exigencia do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir processo de procedimento. Processo é o método de compor a lide em juizo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público,enquanto procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada

Tributos Maristela Carla Felippe Passig Prof. James O. Prust Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração ADG0079 – Legislação e Planejamento Tributário 25/06/2013 RESUMO A proposta deste trabalho é um estudo referente aos diferentes tipos de impostos hoje recolhidos tanto pela União, Estados e Distrito Federal, quanto por municípios. Para compreender onde é aplicado o dinheiro recolhido em impostos.

Faculdade Católica do Tocantins Gleidy Braga Ribeiro Disciplina: Direito Tributário II Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Município Fichamento Este fichamento apresenta os impostos de competência da União, dos Estados e Distrito Federal e Municípios. Iniciaremos pelos de competência Federal. IR- Imposto de Renda Princípios constitucionais elementares: Generalidade – O tributo alcança qualquer tipo de tributo. Exemplo: Qualquer um pode ser contribuinte,…

O ITR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA Halinna Flavia Tavares Dantas Raissa Fernandes de Oliveira RESUMO A partir da pesquisa bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a problemática da extrafiscalidade aplicável ao Imposto Territorial Rural (ITR) numa possível afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco,

DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema proposto delimitar-se-á acerca dos óbices constitucionais, administrativos e processuais que impedem a Fazenda Pública de rediscutir matéria debatida em sede de processo administrativo. Para tanto, serão observados princípios basilares que regem o atual ordenamento jurídico pátrio, tais como segurança jurídica, autocontrole dos atos administrativos, preclusão e administrativa e condições da ação. Ademais, busca-se dar interpretação sobre o…

estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. PA 05 O Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O Direito Tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. PA 06 Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROF. PABLO DUTRA MARTUSCELLI PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta. a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.…

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSROA: FLAVIA TEMA: SEGURIDADE SOCIAL DATA: 28/01/2011 AULA: 01 DELEGADO FEDERAL 2011 Lei 8213/91 – Benefícios, Lei 8212/91 – Custeio, Decreto 3048/99, Lei 8742/93, – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 10259/01 – JEF Manual de Direito Previdenciário: Autores: João Batista Lazari (Juiz Federal) e Carlos Alberto de Castro, Editora: Conceito Editorial Sinopse, Autora: Marisa Santos, Editora Saraiva Curso de Direito…