Principio Da Transparencia Na Administração Publica

Licitações Públicas Segurança Pública Ética na Gestão Pública Empreendedorismo e Sustentabilidade no Processo de Gestão Gestão Pública no Contexto Social LOCAL/DATA: Goiânia, 14 de setembro de 2012. 1 - PONTOS PRINCIPAIS DA(S) DISCIPLINA(S), SEGUNDO O QUE VOCÊ ENTENDEU. 1.1. Licitações Públicas 1.1.1. A expressão “licitação” significa venda por lances ou leilão e se origina do vocábulo licitatio (latim); 1.1.2. A…

(GP) A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: DISCURSO VERSUS PRÁTICA RESUMO A administração pública no Brasil, infelizmente apresenta inúmeros casos de atos antiéticos, evidenciando déficits no que diz respeito à seriedade e transparência, ao exercer seu dever de atender às necessidades da população da melhor forma possível, exigindo desta forma, transformações urgentes por parte dos agentes públicos. A Administração Pública se submete às normas constitucionais e outros meios jurídicos…

Aula especialmente preparada para os alunos do 5º Semestre da Universidade Nilton Lins 4- Os Princípios de Direito Financeiro 4.1- Princípio da Legalidade Ricardo Damasceno de Almeida e Marcelo Jucá Lisboa1 afirmam que o referido princípio “significa dizer que a atividade financeira do Estado deve pautar-se estritamente à observância das normas constitucionais e legais de regência. Tal princípio pode ser extraído expressamente de várias normas da Constituição, notadamente…

A SOCIEDADE NO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO Em conformidade com a Constituição de 1988, o acesso à informação tornou-se um dos insumos básicos ao exercício da cidadania. Dessa premissa extrai-se o direito do cidadão em conhecer, opinar e acompanhar as decisões governamentais para certificar-se de que os recursos postos à disposição do Estado produziram resultados positivos

Curso de Administração Resumo: A Administração Pública deve ter a aplicação correta e eficaz dos recursos públicos, com o avanço da internet e das compras utilizando o pregão eletrônico, o governo se adequou a esta novidade. Pelo próprio potencial de compras e pela grande demanda de serviços, os órgãos públicos têm fundamental importância na economia para o crescimento das empresas privadas. Por meio das licitações, o Estado controla os recursos públicos e realiza compras…

conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e transparência ao gestor. A Lei de…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

TUANNY CELINO SILVA CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: A EXPERIÊNCIA DA PREFEITURA DE VITÓRIA DA CONQUISTA COM A IMPLANTAÇÃO DA SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE. Vitória da Conquista – BA Novembro de 2014 RHAYRA TUANNY CELINO SILVA CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: A EXPERIÊNCIA DA PREFEITURA DE VITÓRIA DA CONQUISTA COM A IMPLANTAÇÃO DA SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE. Projeto como requisito para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Ciências Contábeis, sob a…

1. INTRODUÇÃO O uso racional do dinheiro público é um dos objetivos fundamentais a ser perseguido em gestão pública. Tais recursos devem ser sempre bem administrados, pois são provenientes dos tributos pagos pela população. Neste contexto, os governos devem buscar o melhor meio de atender as demandas da população com o máximo de economia e rapidez, com lisura, transparência e principalmente atendendo aos preceitos da legislação. Controlar os gastos é essencial, e deve ser uma obrigação