Principio Da Taxatividade Tem Funçao Garantista

indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt – Livros de parte especial. OBS: crimes mais importantes: vida, patrimônio, dignidade sexual. 1ª PARTE TEORIA DA NORMA: 1) LEI PENAL NO TEMPO: - Princípios: art. 5º, XL, CR/88 e art. 2º CP: tempus regit actum (o ato é regido pela lei); retroatividade da lei penal benéfica (alguns chamam de exceção – Alexandre não concorda). 1) HIPÓTESES DE CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO:…

tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Para isso, o trabalho abordou os conceitos fundamentais do planejamento tributário, distinguiu as figuras da elisão e da evasão tributária, e analisou os principais princípios constitucionais que regem a matéria. Em seguida, os conceitos e premissas expostos foram aplicados e relacionados à discussão do parágrafo único em estudo, de modo que verificamos a melhor forma de interpretação do dispositivo…

sociológicas, teorias e sobre as conseqüências sociais do delito. O segundo capítulo traz à tona um assunto extremante importante e o quanto essas questões são prejudiciais à população. Retrata um estudo profundo sobre a Política Criminal e a função do Processo Penal e sobre a participação da sociedade, do Governo, do Legislador e do mundo Jurídico. Por derradeiro, tratando-se do título proposto, apresenta-se pesquisas, entrevistas e opiniões que espelham a realidade…

satisfação ou decepção, até os atos de trabalhar, comprar, vender, rezar ou votar são sempre ações humanas e com tal estão sujeitas à estrutura acima identificada. Não é acidental que a linguagem humana, e toda a sua gramática, destinem aos verbos a função de indicar a ação. Sempre que existir uma ação, teremos como identificar seu titular, sua natureza, seus fins e seus destinatários. Consciente disto, o médico e psicólogo Viktor E. Frankl, que no curso de uma carreira brilhante…

A droga; 2.2 O homem que usa drogas; 2.3 A sociedade do homem que usa drogas; 2.4 O proibicionismo; 3 O crime de porte de drogas para consumo no ordenamento jurídico brasileiro; 3.1 Críticas à criminalização; 3.1.1 O direito penal moral e sua função de “normalização social”; 3.2 A (in)eficácia do direito penal das drogas; 4 A política de redução de danos como alternativa ao proibicionismo; 4.1 A política de redução de danos; 4.2 Redução de danos no Brasil; 5 Considerações finais;…

iniciamos o trabalho discorrendo acerca dos fundamentos do ius puniendi. 1.2 Dos fundamentos e dos fins da pena Antes da análise do conceito de aplicação da pena privativa de liberdade- que vem a ser o enfoque do presente trabalho-, sua evolução, seus princípios, bem como o sistema- e suas falhas-, adotado pelo Código Penal, qual seja, o sistema trifásico, previsto no art. 685, caput, faz-se necessário, para bem compreender o verdadeiro sentido desta árdua tarefa para o aplicador do…

leis no espaço; critérios hermenêuticos; critérios de integração do ordenamento jurídico; normas de direito internacional privado (arts. 7.º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Lei é a norma jurídica escrita, emanada do Poder Legislativo, com caráter genérico e obrigatório. A lei…

...................................... 77 6.1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ....................................................................... 78 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL ............................................. 79 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL ........................................................ 80 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL................................................... 80 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA ..........................

BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dissertação submetida à…

recuperação, esquecendo-se um pouco da gravidade e natureza do delito. A punição era considerada uma reação da sociedade. o Paralelo entre a Escola Clássica e a Escola Positiva Os clássicos priorizam o princípio da retribuição da pena, ao passo que os positiVistas justificam a pena no princípio da prevenção especial. Os clássicos não aceitam o criminoso nato. Todos os homens são iguais. Ninguém nasce vocacionado para o crime. O que o produz é a vontade do agente, isto é, o…