Principio Da Taxatividade Tem Funçao Garantista

Criminal Law, Enemy, Drugs, Narcotics Trafficking SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................08 CAPÍTULO 1 – PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS.............................10 1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS EXPLÍCITOS..........................10 1.1.1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA........................................................10 1.1.2…

nova família democrática, plural, isonômica, baseada na sócio-afetividade e, acima de tudo, preocupada em ser feliz. É o surgimento da família eudemonista. Palavras-chaves: eudemonismo; Direito de Família; família eudemonista; felicidade; princípio da afetividade. ABSTRACT Every family group is formed from socio-affectives ties. It remained in the past the idea of supremacy of the biological link as the only element that characterizes the family group. The new family is…

RESUMO. Este trabalho demonstra a importância dos princípios fundamentais constitucionais dentro de cenário jurídico brasileiro. Muitos entendem que os princípios são normas que apenas sinalizam direções a serem adotadas pelos estudiosos e operadores do Direito em geralOs princípios são regras legais por excelência e que se encontram no topo da pirâmide jurídica. Num sistema constitucional, democrático e garantista, como o brasileiro, os princípios devem ser obrigatoriamente…

garantia da ordem pública; mudança paradigmática. 1. A ESPÉCIE PRISÃO PREVENTIVA E O GÊNERO MEDIDA CAUTELAR A prisão preventiva é uma medida cautelar, ou seja, é destinada a assegurar a eficácia do processo. Aury LOPES JR.1 elenca cinco princípios os quais devem ser observados, a fim de que essa espécie de prisão esteja constitucionalmente legitimada: jurisdicionalidade, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade. A jurisdicionalidade…

revogação, bem como a decisão de desclassificação no Júri; decretação de prisão processual (preventiva ou temporária); recebimento da denúncia ou queixa – contra cabe HC. A rigor, essas decisões são irrecorríveis, não ataca-se por RSE (conforme taxatividade do art. 581), mas sim por ações autônomas de impugnação, como HC, MS, etc. RESE: previsão art. 581, CPP (equivale ao agravo no processo civil). O rol do art. 581 é taxativo, então se a decisão interlocutória que quero impugnar não…

o que se observa pelas superlotações dos presídios, pela insalubridade a que o preso é submetido, bem como a falta de respeito aos direitos humanos, consagrado na Carta da República Brasileira. A esta questão, deve-se observar, portanto, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, e da intervenção mínima do direito penal como ultima ratio quando houver a necessidade da aplicação da pena, para que a medida coercitiva não seja mais gravosa ao…

periódicos, prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O objetivo é o de analisar a real intenção da norma constitucional de limitação ao poder de tributar supracitada. Para tanto, são utilizados por base princípios e formas de interpretação constitucionais, jurisprudência, doutrina, projetos de lei, entrevistas com profissionais da área e informações diversas. A relevância deste atual tema pode ser sintetizada nas discussões sobre a…

em especial ao que tange o parágrafo 5º, do dispositivo legal. Nessa ocasião, foram julgadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 132, incidindo na aplicação do princípio instrumental denominado “interpretação conforme a Constituição” tanto ao art. 19 incisos II e V e art. 33, ambos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), quanto ao art. 1.723 do…

A FUNÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA E SEUS PRINCÍPIOS Valternei Melo de Souza Especialista em Direito Processual Civil pela ABDPC Mestre em Direito pela PUCRS Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado Historiador 1. Introdução Tema que tem sobremaneira ocupado a mente dos juristas da atualidade é aquela relativo à eficácia e ao papel dos princípios jurídicos no âmbito do sistema normativo em geral, não sendo equivocada a idéia de que a última década…

A FUNÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA E SEUS PRINCÍPIOS Valternei Melo de Souza Especialista em Direito Processual Civil pela ABDPC Mestre em Direito pela PUCRS Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado Historiador 1. Introdução Tema que tem sobremaneira ocupado a mente dos juristas da atualidade é aquela relativo à eficácia e ao papel dos princípios jurídicos no âmbito do sistema normativo em geral, não sendo equivocada a idéia de que a última década…