Principio Da Taxatividade Tem Funçao Garantista

DIREITO PENAL NO BRASIL. Nos tempos primitivos não existiam penas de princípios penais, a obediência aos costumes se faziam por temores aos poderes sobrenaturais dos deuses a quem os povos temiam, o direito e a religião se misturavam e estando as entidades iradas, para acalmarem a ira foram criadas diversas proibições que se não fossem cumpridas viravam castigos dando origem ao que chamamos hoje de crime e pena, se os valores fossem violados em caso de covardia de alguém esse alguém era punido

penal tem como meta mediata limitar o poder de punir do Estado. Existem alguns limites importantes a esse direito de punir. São garantias do cidadão, como: - Quanto ao modo: o direito de punir deve respeitar direitos e garantias fundamentais (Ex: principio da dignidade da pessoa humana). - Quanto ao espaço: em regra, aplica-se a lei penal aos fatos ocorridos no território nacional (artigo 5º do CP). É um limite que impede o Estado de ferir soberanias (há exceções). - Quanto ao tempo:…

Carlinhos .....................................................................5 2.1 Estrito cumprimento do dever legal 2.2 Legítima defesa 2.3. Excludentes 2.4 Excesso doloso e culposo 3 Provas em Direito Penal 4 Função do Direito Penal e da SSP no EDD 5 Princípios limitadores da ação e do poder punitivo estatal 6 Pluralismo jurídico 3 Conclusão........................................................................................................5 4 Bibliografia

Data de aprovação:________/______________/______________ AGRADECIMENTO Agradeço aos meus pais José Alfredo de Souza e Maria das Graças Silva, que com amor, carinho e respeito me criaram, repassando-me seus ensinamentos, princípios e ética moral. Agradeço ao meu irmão Alfredo Cornélio de Souza, por tantas vezes me esperou por atrasos e demoras, por favores impagáveis, pela minha impaciência. Agradeço ao meu namorado Bernardo Medeiros Teles pela dedicação e…

Direito Penal Constitucional (Alberto Jorge Correia de Barros Lima) INTRODUÇÃO I. A injunção dos princípios constitucionais penais Objetivo: demonstrar a importância da aplicação dos princípios constitucionais no trabalho de legisladores (feitura) e de juízes (aplicação e interpretação) quanto à criminalização e descriminalização de condutas como forma de limite das suas atuações, em vista do respeito à dignidade da pessoa humana e em busca do bem de todos. A contrariedade entre regras

O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos indesejados pela sociedade e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as conseqüências jurídicas correspondentes. Ramo do Direito que é ao mesmo tempo garantista e punitivo, sendo que esse garantismo não se dá apenas contra atos humanos de violência, mas também contra uma possível ingerência estatal. Na medida em que o Estado retira das pessoas o direito de autotutela (a qual somente é…

a hipótese em análise em consonância com as garantias postas na Constituição Federal de 1988. PALAVRAS-CHAVES: Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Direito à liberdade. Princípio da presunção de inocência. Garantias constitucionais. SUMÁRIO: 1 Introdução; 1.1 Prisão preventiva: panorama geral; 1.2 Os princípios do instituto; 1.3 Da decretação: Fumus boni iuri e periculum in mora x fumus commissi delicti e periculum libertatis; 1.3.1 As concepções da doutrina pátria majoritária;…

Criminal Consensual 39 5.2 Justiça Restaurativa 41 5.2.1 Princípios 44 5.2.1.1 Princípio da voluntariedade 45 5.2.1.2 Princípio da revogabilidade da participação 45 5.2.1.3 Princípio da consensualidade e proporcionalidade 45 5.2.1.4 Princípio da confidencialidade 46 5.2.1.5 Princípio da complementariedade 46 5.2.1.6 Princípio da transversalidade 46 5.2.1.7 Princípio da equidade 46 5.2.1.8 Princípio da adaptabilidade 47 5.2.1.9 Princípio da celeridade 47 6 MEDIAÇÃO PENAL 48…

analise crítica sobre o assunto. 2. Introdução No ano de 2001, o Estado de São Paulo sofreu vários ataques realizados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), o que levou a imposição do RDD ao líder do movimento, conhecido como “Marcola”. A princípio, a perspectiva era que o Regime Disciplinar Diferenciado fosse uma solução para a manutenção da segurança nos estabelecimentos prisionais, porém tal fato não ocorreu. A partir da notoriedade do caso, muitos doutrinadores passaram a…

papel de suma importância em DEFENDER O DIREITO, e para isso precisa ter um vasto conhecimento jurídico! Convido você a dedicar-se e lembrar da importância desse estudo detalhado! Prof. Gustavo Cutrim FONTES DO DIREITO O QUE É FONTES? origem, princípio causa Origem do Direito Penal MATERIAIS ou SUBSTANCIAIS: - fontes de produção. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (CF. art. 22,I). Observe-se que o parágrafo único do referido artigo permite que lei complementar…