Principio Da Simetria Constitucional Recurso Extraordinário

DA ORDEM TEORIA GERAL DO DIRIETO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: enquanto Ciência Jurídica, o Direito é classicamente dividido em dois grandes ramos: o Direito Público e o Direito Privado. Nesta tradicional divisão dicotômica, que assume finalidade meramente didática, o Direito Constitucional se insere como o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. Por este motivo é que alguns autores denominam o Direito Constitucional de Direito Público…

84 5.3.6 O Sistema Tributário nos Países Associados .................................... 86 6 HARMONIZAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO MERCOSUL ......... 87 6.1 PERSPECTIVAS DE HARMONIZAÇÃO ................................................... 91 6.2 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ........... 94 6.3 HARMONIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS ............................... 95 6.4 HARMONIZAÇÃO DOS TRIBUTOS SOBRE PATRIMÔNIO E RENDA…

Receitas Derivadas.......................................................................................... 12 2.2.3 Compensação Financeira................................................................................ 14 2.2.4 Discriminação Constitucional de Rendas ou Receitas.................................... 14 2.2.4.1 Receita Própria e Transferida.............................................................. 14 2.3 Competência…

ter citação por edital no rito sumaríssimo. Junta a inicial com endereço errado, juiz manda arquivar, não manda emendar. Recurso de Revista – só vai caber em duas hipóteses: violação à CF e violação à súmula. Se violar OJ não cabe. Depósito Recursal – somente a empresa que faz. Tem como objetivo chegar no valor da condenação. Súmula 128, TST. 1. Para cada novo recurso, faz um novo depósito. 2. Quando chegar no valor da condenação, ninguém mais pode te exigir um novo depósito.…

Law; Regional Development. 6 SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 – ASPECTOS RELEVANTES DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E DO ORÇAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS...................................................................................................... 12 1.1 FUNDAMENTOS DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ... 12 1.1.1 O sistema constitucional tributário brasileiro ...................................... 12 1.1.2 As funções fiscal e…

DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria, jurisprudência e 1000 questões A B PDEA AB AB AB Associação Brasileira para a Proteção dos Direitos Editoriais e Autorais RrsPrIrr o AUTOR N to PACA COPIA © 2004, Editora I mpetus Ltda. EDITORES: INGRID NERY (GERÊNCIA EXECUTIVA E ADMINISTRAÇÃO) E WILLIAM DOUGLAS (EDITORIAL) CONSELHO EDITORIAL: BENJAMIN CESAR MARCELO ALEXANDRINO SYLVIO MOTTA (PRESIDENTE) CLAUDIO BORBA RENATO AQUINO THELMA FRAGA CLEYSON M. MELLO…

integram a estrutura constitucional do Estado. Portanto, outra característica do governo a partir do momento que integra a estrutura constitucional é que o governo está investido em poder político, inerente ao Estado. Em terceiro, governo é matéria própria de direito constitucional. Guardem sempre: 1) Governo – conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado; 2) investido em poder político; 3) matéria própria de direito constitucional.…

......................................... 21 2 TRANSFORMAÇÕES NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL .............................. 28 2.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A FILIAÇÃO.......................................... 28 2.2 A DESCODIFICAÇÃO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL ........ 40 2.3 A REPERSONALIZAÇÃO E A DESPATRIMONIALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL ... 50 2.4 O CÓDIGO CIVIL DE 2002 NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL ..................... 55 2.4.1 Estabelecimento da filiação dos filhos havidos

conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados pelo INSS; executar as atividades de orientação e informação, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; suporte e apoio técnico especializado às atividades…

principal objetivo a análise das consequências da responsabilização do sócio-gerente de empresa limitada, pelas dívidas fiscais da sociedade. Desta forma, tendo como ponto chave essa dicotomia contribuinte/Fisco, sob o prisma dos princípios de direito constitucional aplicável à espécie, o trabalho procura estabelecer os parâmetros dentro dos quais o Estado exerce sua atividade arrecadadora, sendo que se verificou que sob determinados aspectos, alguns desses direitos tem sua…