Principio Da Isonomia Na Execuçao Penal

ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC Departamento de Ciências Jurídicas – DCJUR Curso de Direito QUESTIONÁRIO AVALIATIVO Jamile Novaes Santos Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Penal III, ministrada pelo Ínclito Docente Carlos Passos. Ilhéus/Ba Jun./2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO 1. Fale sobre a "reformatio in pejus" e diferencie-a da "reformatio in melius" indireta e da "reformatio in…

originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. . § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos…

1 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Magistratura 2 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/…

jurídico onde duas partes exprimem suas pretensões, para efeito de mérito. Porém, não se confunde ação com processo. Inércia - O estado-juiz só atua se for provocado. O juiz não procede de ofício. Esta regra geral, conhecida pelo nome de princípio da demanda ou princípio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Escopo…

fundo moral, que se traduz em ações políticas voltadas para a regulação de fenômenos, comportamentos ou produtos vistos como negativos, através de proibições estabelecidas notadamente com a intervenção do sistema penal – e, assim, com a criminalização de condutas através da edição de leis penais –, sem deixar espaço para as escolhas individuais, para o âmbito de liberdade de cada um, ainda quando os comportamentos regulados não impliquem em um dano ou em um perigo concreto de dano para…

12- Das espécies e fases do procedimento, discorra sobre a especial e a comum Princípios Informadores do Processo e Princípios gerais do Direito 13- Seguindo a linha de pensamento dos princípios gerais do direito é possível afirmar que uma pessoa com idade acima dos 60 anos ganhe tratamento prioritário de sua ação judicial das outras ações que correm no judiciário. Fundamente a questão apontando o princípio que concebe esse direito. 14- O direito confere sempre a possibilidade de…

de Souza Silveira Grazieli Oliveira Dantas Direito Processual Civil I Professora Márcia Cristina de Souza Comparação de princípios do Novo Código de Processo Civil com relação ao Código de Processo ainda vigente Rio de Janeiro Setembro, 2014 1. Introdução O presente trabalho tem por escopo a análise comparativa entre os princípios processuais constantes no atual Código de Processo Civil, de 1973 e no Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, que se pretende o…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PODER DE POLICIA Resumo O presente trabalho tem como objetivo mostrar a correlação entre o Direito Administrativo e a Segurança Pública com foco principal no poder de polícia e princípios basilares do direito administrativo. O direito administrativo é peça fundamental para a execução da atividade policial. Em todos os aspectos, desde os propriamente administrativos, que passam pela gestão da corporação como órgão público, até o poder de…

O princípio da igualdade e a seletividade no direito penal Leonardo Schwab O conceito de igualdade está diretamente ligado ao sentimento de justiça. E este princípio pode ser analisado sob dois enfoques interligados entre si. Uma igualdade entendida como formal e outra considerada como material. 1. Introdução Os princípios são normas basilares dentro de qualquer ordenamento jurídico. A constituição federal preconiza no seu artigo 4º: “Quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo

fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais b. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor. c. O profissional liberal…