Princípios do Direito Administrativo e Poder de Polícia

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PODER DE POLICIA

Resumo
O presente trabalho tem como objetivo mostrar a correlação entre o Direito Administrativo e a Segurança Pública com foco principal no poder de polícia e princípios basilares do direito administrativo. O direito administrativo é peça fundamental para a execução da atividade policial. Em todos os aspectos, desde os propriamente administrativos, que passam pela gestão da corporação como órgão público, até o poder de polícia propriamente dito que norteia e da o respaldo jurídico necessário para a execução da atividade operacional das Polícias Militares.
Palavras-chave: Direito Administrativo. Segurança Pública. Poder de Polícia. Polícia Militar. Constituição

1 INTRODUÇÃO
Nos dias atuais é extremamente necessário, para uma melhor execução da atividade policial-militar, o conhecimento pleno do Direito Administrativo. Na condição de agentes públicos detentores do poder de polícia, devemos ter sempre em mente os princípios constitucionais basilares que regem nossa atuação, onde começa e onde termina nossa competência legal e o que torna nossos atos válidos ou inválidos, sempre em consonância com Art. 144 da Constituição Federal:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:(...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.(...) § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
A Polícia Militar, como órgão da Administração Pública, deve pautar suas ações nos princípios estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
O poder de polícia é um instituto