Princípio Do Bis In Idem

integração (integrar). Pressupõe a inexistência de Lei para resolver um caso concreto. (Esta prática é vedada tratando-se de Lei penal incriminadora, podendo ser aplicada apenas nas Leis Penais não incriminadoras desde que seja em benefício do réu, “in bonam partem”). - Interpretação Analógica: Situação que existe uma Lei. É uma espécie de interpretação Autêntica (Feita pelo legislador). Quando o legislador parte da especificidade para o contexto geral. Ex.: Art. 121 - I - mediante…

CASO CONCRETO 4 • 1ª QUESTÃO: De acordo com os Princípios da Justa Causa, o empregador não agiu de forma correta, uma vez que no caso concreto a mesma punição deveria ser aplicada a ambos os funcionários. Agindo de tal forma o empregador aviltou o Princípio da Discriminação de Condutas. • OBJETIVA: LETRA B DIR DO TRABALHO II - GABARITO DO CASO CONCRETO 5 • 1ª QUESTÃO: A) Não são válidas, uma vez que estamos diante do bis in idem, ou seja, da aplicação de duas punições em…

de responsabilidade) e artigo 37 , § 4º (dispõe algumas medidas aplicadas em caso de improbidade). Já na Lei 8.429 /92 há as seguintes modalidades de atos de improbidade: Enriquecimento ilícito (art. 9º). Dano ao erário (art. 10). Violação à princípio da Administração (art. 11). À União cabe a competência de legislar sobre Improbidade Administrativa, haja vista que a Constituição Federal não especificou a quem compete tal demanda. Portanto, à União é atribuída essa competência,…

excluindo assim as contravenções penais. Entretanto a novel legislação refere-se a infrações penais, conferindo uma maior abrangência justamente para abarcar as contravenções penais, sendo que nesse ponto, trata-se de norma novatio in pejus, não podendo retroagir em razão do princípio da irretroatividade. Mas existe a seguinte situação, dado o delito se a conduta admitir a forma de crime permanente, como é o caso das condutas financiar e integrar, nas quais a sua consumação pode…

the antiquity, nowadays this crime is disciplined in article 157 of the Brazilian Criminal Code. It is about a crime against the patrimony, where objective it subtraction of mobile third party property, for itself or for somebody else by means of violence or serious threat. The toy weapon comes being used constantly in the practiced robberies in our country, in way that our legislators look a way to solve this problem. At first this crime was in the Law of Criminal Contraventions.…

atento ao princípio da proporcionalidade. Essas circunstâncias estão previstas taxativamente nos ARTS. 61 e 62 do CP e poderão ser aplicadas a qualquer delito (por isso ser genéricas) desde que não constituam (elemento) ou qualifiquem o tipo penal. Isso ocorre devido o princípio do non bis in idem que proíbe que uma circunstância elementar ou qualificadora, que faça parte da estrutura do tipo básico ou qualificado, possa em um mesmo caso torna-lo mais grave, uma vez que este princípio…

alugueis pagos no período em que a obra deveria ter sido entregue. - Concluída a obra, procede o pedido de entrega das chaves. - O arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Havendo atraso na entrega das chaves do imóvel adquirido, o vendedor está obrigado a pagar a multa compensatória contratada, assim como ressarcir as perdas que o comprador suportou com…

atribuída por equívoco, a gerar a penalidade grave de suspensão de dirigir ainda a Administração Pública deixou no presente caso em concreto de adotar os Princípios basilares da Razoabilidade, Proporcionalidade e Igualdade. Ora, "o Direito deve ser justo ou não tem sentido a obrigação de respeitá-lo.". Por isso que, para definir os contornos do Princípio da Proporcionalidade, é tão necessário trabalhar com noções de ética e justiça. A justiça e a proporcionalidade são elementos…

ORIENTAÇÃO (anexo I) 11 9. AVALIAÇÃO DE PROJETO DE TCC (anexo II) 12 DIREITO AO ESQUECIMENTO Lauriana Ferreira Mendes de Júnior RESUMO: Palavras-chave: RESUMO: Direito ao esquecimento tem como seu principal fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, mas não somente e não só no Brasil, já que esta teoria surgiu inicialmente em uma corte constitucional Alemã, onde se propagou pelo mundo, chegando assim a se consolidar na grande maioria dos…

específica, bem como a insofismável aproximação com princípios e fundamentos do Direito Penal, a doutrina tem encontrado dificuldades, às vezes insuperáveis, para manejar, adequadamente, tópicos concernentes às infrações e sanções administrativas. Este pequeno trabalho estuda aspectos jurídicos relevantes da imposição das penalidades administrativas, pelas autoridades publicas (administrativas), comparando a sistemática das normas e princípios de Direito Penal com os do Direito…