Princípio Do Bis In Idem

previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua natureza jurídica. XI. Não há ofensa ao princípio constitucional de que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado...", pois é incontroversa a existência de duas pessoas distintas: uma física - que de qualquer forma contribui para a prática do delito - e uma jurídica, cada qual…

DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de Processo Civil que prevê o instituto da antecipação da tutela é plenamente aplicável ao processo do trabalho, vez que a CLT não trata deste assunto, além de ser o mesmo compatível com os princípios processuais trabalhistas estando em plena consonância com o artigo 769 da CLT. Embora o artigo 659 da CLT contemple providência cuja natureza é de verdadeira antecipação da tutela, é inadmissível sequer cogitar a hipótese de que este…

apenas no âmbito da própria Administração Pública, não possuindo alcance “erga omnes”, e, como tal, não vinculando o particular. Assim se estabeleceu a correta interpretação do alcance das Portarias, na Ementa do voto do r. Ministro Sydney Sanches , in verbis: “... 1. Portaria ministerial não pode regulamentar norma constitucional, menos ainda quando esta é auto aplicável e por isso mesmo independe de regulamentação. Se vem a ser baixada, é de ser interpretada como de eficácia…

incidência especificada na respectiva classificação acima exposta, para que não haja dupla valoração, pois é vedada a consideração do mesmo fator duas vezes, que possui identidade com outra circunstância do crime, em respeito ao princípio designado pela máxima jurídica latina ne bis in idem. Quanto aos distintos fatores ou circunstâncias do crime, é preciso diferençar os conceitos de elementares, de circunstâncias e de condições pessoais, pois todas são relevantes para a dosimetria da…

the European Union will accomplish a deep reform of its common agricultural police (CAP). Key-words: Mercosur. European Union. Trade. Agriculture. WTO. Introdução Após o difícil lançamento de negociações sobre uma futura associação bi-regional entre o Mercosul e a União Européia, durante a Cimeira da América Latina, Caribe e UE, realizada no Rio de Janeiro em junho e julho de 1999, a afirmação de que elas serão "longas e difíceis" tornou-se uma cantilena nas…

é: âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado (Ásua, Jimenez de; p. 771) Em sentido efetivo ou real, são: superfície terrestre (solo e subsolo), águas territoriais (fluviais, lacustres e marítimas) e espaço aéreo correspondente. Princípio da territorialidade: a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. No Brasil não se adotou uma teoria absoluta da territorialidade, mas sim uma teoria conhecida

DE FOGO - CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de…

privilegiado, CP) e a prestação de fiança, em caso de condenação por delito doloso (art. 323, III, CPP). Textos relacionados • A aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher • A (in)compatibilidade da tentativa no dolo eventual • Eficácia dissuasória na aplicação da pena como um direito justo e a nefasta política do "hands off" • Tráfico de drogas, pena alternativa e a Resolução nº 5/2012 do Senado…

LEI PENAL A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. NORMAS PENAIS Incriminadoras: tem por escopo definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, desse modo, o seu não cumprimento se sujeita a penalidade. Podem ser primárias ou secundárias:

por parte do julgador no momento da individualização da pena. Insta ressaltar, entretanto, que tal subjetividade não significa arbitrariedade, vez que o juiz estará limitado aos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento pátrio, notadamente pelos princípios constitucionais. Segundo dispõe a norma acima citada, “o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento…