Princípio Do Bis In Idem

a Justa Causa; E IMEDIATIDADE Aplicação da Justa Causa deverá ser praticada na mesma ocasião da Rescisão Contratual, perdendo o efeito, a falta ocorrida muito tempo antes. NON BIS IN IDEM Pela mesma falta o empregado não pode ser punido; Algumas situações que não podem ser confundidas com este principio, por serem decorrentes de Lei; a) Quando da prática de falta grave por parte do empregado estável, o empregador pode suspender o trabalhador, ingressando com inquerito…

desde o princípio Ab intestato sem testamento Ab irato no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso irado Ab ovo desde o começo Aberratio causae erro sucessivo Aberratio delicti erro na execução do crime Aberratio ictus erro na execução do golpe, do tiro Aberratio personae erro de pessoa Abolitio criminis abolição do crime Accipiens credor Acessorium sequitur principale o acessório segue o principal Actio iudicati ação de execução de sentença …

único, da Lei 8.072/1990. Observações: 1. Na 1.ª e na 2.ª fase do cálculo da pena, jamais se deve ultrapassar os marcos legais estabelecidos para o tipo penal, em outras palavras, o magistrado não pode ultrapassar o mínimo e o máximo de pena cominada in abstracto. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal (1.ª fase), o reconhecimento de circunstância atenuante (na 2.ª fase) não tem o condão de reduzir a pena a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario…

EVIDENCIADO. IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO DIANTE DE SUA EXACERBAÇÃO , NA 1ª FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, UNICAMENTE EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CORRETAMENTE VALORADA NA 2ª FASE DA DOSAGEM PENALÓGICA, CARACTERIZANDO, ASSIM O BIS IN IDEM NA SUA QUANTIFICAÇÃO. · EVIDENCIADA A PRÁTICA DO CRIME ATRAVÉS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, MERECE A ATENUANTE SER SOPESADA EM IGUALDADE DE VALOR COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO OBSTANTE O CARÁTER PREPONDERANTE DESTA.…

começo; desde o princípio Ab intestato sem testamento Ab irato no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso irado Ab ovo desde o começo Aberratio causae erro sucessivo Aberratio delicti erro na execução do crime Aberratio ictus erro na execução do golpe, do tiro Aberratio personae erro de pessoa Abolitio criminis abolição do crime Accipiens credor Acessorium sequitur principale o acessório segue o principal Actio iudicati ação de execução de sentença Actio in…

desde o princípio Ab intestato sem testamento Ab irato no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso irado Ab ovo desde o começo Aberratio causae erro sucessivo Aberratio delicti erro na execução do crime Aberratio ictus erro na execução do golpe, do tiro Aberratio personae erro de pessoa Abolitio criminis abolição do crime Accipiens credor Acessorium sequitur principale o acessório segue o principal Actio in personam ação pessoal (isto é, contra a pessoa) ou obrigacional…

DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de Processo Civil que prevê o instituto da antecipação da tutela é plenamente aplicável ao processo do trabalho, vez que a CLT não trata deste assunto, além de ser o mesmo compatível com os princípios processuais trabalhistas estando em plena consonância com o artigo 769 da CLT. Embora o artigo 659 da CLT contemple providência cuja natureza é de verdadeira antecipação da tutela, é inadmissível sequer cogitar a hipótese de que este…

Assim, uma percuciente investigação do tema será deixada aos experts, cujo cabedal de conhecimento jurídico transcende o desse neófito estudante. Nessa perspectiva, mister esclarecer que o estudo da competência tributária encontra-se jungido ao princípio da Federação, cujos entes políticos, detentores de autonomia, que não se confunde com soberania (afeta apenas à União), detêm uma série de competências, dentre as quais a competência tributária, que se subordina "às normas…

PRINCIPIOS PRINCÍPIOS PENAIS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIOS PROCESSOS PENAIS Princípio da legalidade ou da reserva legal/anterioridade: PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL :Somente a lei em sentido estrito seja ela ordinária ou complementar pode criar regras e direito penal, sendo elas emanadas por órgãos estatal que vem deter a parcela da soberania competente para inovar na ordem jurídica, legitimidade pela vontade do povo. PRINCIPIO DA ANTERIORIDAE: seja ela pela qual, determina

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO Prof. Guilherme Träsel 1. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO. a) nulla executio sine titulo – não há execução sem título. Título executivo é imprescindível. Sempre que se pensar em execução, qualquer que seja a formula, o devedor será colocado em uma situação de desvantagem. Tanto processual quanto material. Não há uma paridade como existe na ação de conhecimento e na cautelar. Na execução a citação ou a intimação não chama o demandado para expor sua situação, o chama…