Princípio Do Bis In Idem

conhecimento, uma vez que este tema é relacionado com os conteúdos vistos em aula. Primeiramente, discorrer-se-á sobre a definição e o procedimento da extradição. Logo, depois será feita uma análise do tema seguindo a legislação brasileira e os princípios adotados, a fim de entender o sistema empregado. 2 CONCEITO A extradição é regulada pela ótica do Direito Penal Internacional, é um instrumento jurídico no qual um país solicita a entrega de um indivíduo, a outro país. Afim…

VIGÊNCIA TEMPORAL DA LEI 33. Introdução Uma das decorrências do princípio da legalidade é que não há crime sem uma lei anterior ao momento da prática do facto que declare esse comportamento como crime e estabeleça para ele a correspondente sanção1[19]. Em Direito Penal vigora portanto a lei do momento da prática do facto. Mas a aplicação externa ou exacerbada deste princípio poderia levar a situações injustas. Donde o princípio geral em matéria penal é de que as leis penais mais…

Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) …

conflito é aparente. 2. PRINCÍPIOS QUE SOLUCIONAM O CONFLITO APARENTE DE NORMAS Através da aplicação dos “princípios que solucionam o conflito aparente de normas”, é possível obter a solução ao caso concreto, uma vez que, tais princípios afastam as normas incidentes e indica as normas penais que verdadeiramente é aplicável à situação, afastando as demais, e, com isso evitando o chamando bis in idem. 2.1. Princípio da Especialidade (Lex specialis derogat generali) O Princípio da…

que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais…

tributárias constantes de atos infralegais (decretos, instruções, portarias etc.). Outro critério focaliza as regras jurídicas tributárias pelo ângulo do grupo institucional a que pertencem, separando-as em três classes: a) normas que demarcam princípios, concebidos para dar os limites da virtualidade legislativa no campo tributário; b) normas que definem a incidência do tributo, equivale a dizer, descrevem fatos e estipulam os sujeitos da relação, como também os termos determinativos…

de solução do conflito de normas aparentes e normas penais.......................18 3.4.1 Considerações sobre os princípios gerais ..............................................................18 3.4.2 Da especialidade .................................................................................................21 3.4.3 Requisitos para aplicação do princípio da especialidade .....................................22 3.4.4 Da…

imperioso ressaltar que a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de 1988, considera todos os acusados inocentes das acusações que lhe são imputadas até que ocorra o trânsito em julgado da sentença condenatória, consagrando o princípio da presunção de inocência, não sendo possível considerar, assim, o indivíduo reincidente se este não foi sequer julgado em definitivo pelo crime praticado anteriormente. Destaca-se ainda que, para fins de caracterização da reincidência…

processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL A presente impugnação ao auto de infração foi provada a necessidade de afastamento da autuação do IMASUL, tendo em vista que a mesma matéria dos presentes autos, já foram…

amigos queriam de alguma forma punir o infrator, sendo, na maioria das vezes, a punição aplicada desproporcional ao mal sofrido. Com o surgimento do Estado, a pena, além de ser sanção, incorporou, no momento de sua fixação, aplicação e efetivação, os princípios da prevenção da criminalidade e da ressocialização do preso. Assim, o juiz, ao fixar e aplicar a pena, visa sancionar o condenado pelo mal cometido, prevenir novos tipos antissociais por meio da intimidação e exemplaridade…