Princípio De Referibilidade

passamos ao desenvolvimento da investigação em relação às espécies normativas, seguindo os ensinamentos de Humberto Ávila, frente à necessidade surgida de distinção entre lei, regra, princípios e normas, pois, lei e regra instituem deveres definitivos através de textos escritos que instituem condutas; princípios 14 instituem valores que devem ser sempre ponderados, ou interpretados, sendo as normas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos…

adianta, podendo-se dizer que foi inadequada ou ineficiente, a tutela que não se efetive no mundo prático, porque, diante disso o Estado teria falhado no exercício da justiça. Ao prestar a tutela jurisdicional o Estado atua através de provocação (princípio dispositivo, consagrado no artigo 2º do CPC). Sendo a 8 prestação desta tutela a manifestação da jurisdição e, esta se encontra adstrita e submissa às leis, interpretando-as e fazendo-as valer diante de um caso concreto,…

Portanto, além de serem tributos não-vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não-vinculada. Sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado remunerando os serviços universais (uti universi) que, por não gozarem de referibilidade (especificidade e divisibilidade), não podem ser custeados por intermédio de taxas. A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo.…

presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos…

moeda, pois o termo “pecuniária” representa o valor monetário do pagamento. É interessante notar que a definição do CTN não faz menção à função ou à destinação que será dada ao tributo, ou seja, a legalidade do tributo não está condicionada, a principio, à destinação do dinheiro arrecadado. A definição contida no artigo 3° do CTN é composta, assim, de seis elementos, quais sejam a) prestação b) pecuniária ou em valor que nela se possa exprimir c) compulsória, d) 11 que não…

um papel de suma importância para o contribuinte atual. A utilização da elisão fiscal é a única forma lícita de que dispõe o contribuinte para reduzir sua carga tributária, sem que com isso, ocorra em qualquer tipo de penalidade ou ilicitude. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização dos meios menos onerosos tributariamente, para a realização dos negócios jurídicos. Entretanto, o governo federal, na ânsia por um aumento da arrecadação, recentemente editou…

do aluno no Curso de Direito. Considerações sobre a necessidade do enfoque interdisciplinar no Direito. A Introdução ao Direito se constitui numa disciplina de caráter fundamental, uma vez que apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito como um todo. Os primeiros contatos do acadêmico com o Direito se fazem por meio da Introdução ao Estudo do Direito, que trabalha como um elo entre a cultura geral, obtida no curso médio, e a…

de Tributar 1.3. Princípios Constitucionais Tributários 1.3.1. Princípio da legalidade tributária 1.3.2. Exceções ao princípio da legalidade tributária 1.3.3. Princípio da anterioridade tributária 1.3.3.1. Exceções ao princípio da anterioridade anual 1.3.3.2. Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal 1.3.4. Os reflexos da EC n.º 32/2001 nos princípios da legalidade e anterioridade 1.3.4.1. Confronto da EC n.º 32/2001 com o princípio da legalidade tributária 1.3.5. Princípio da…

sistematizado de normas, atualmente reconhecido como um ramo autônomo e independente do direito: o direito minerário. Mesmo com essa vocação mineradora do Brasil, o desenvolvimento e o reconhecimento do direito minerário como uma disciplina autônoma com princípios e institutos próprios, só veio a ocorrer nos últimos anos com o crescimento do setor, o aumento da demanda mundial por produtos minerais e o desenvolvimento das relações decorrentes da atividade mineral que aumenta a dinâmica…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................11 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.........................................................................13 2.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA................................................................13 2.2 A DIGNIDADE, PRIMEIRO E MAIOR FUNDAMENTO (CF, art. 1º, III), ASSIM DIVIDIDA: FATO, VALOR E NORMA....