Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 9.784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCEPÇÃO (INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) Processo Administrativo  Ato Administrativo  Legitimação da decisão estatal. MODALIDADES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO a) “processos administrativos litigiosos”: a Administração o instala a pedido da parte interessada ou ex officio (e notifica a pessoa que será afetada para que apresente defesa). Objetivo – proteção aos direitos fundamentais de…

preventiva pela Lei 12.403/11. A prisão preventiva faz parte de um sistema de medidas cautelares que visam assegurar o bom andamento do processo e a execução da sentença. Estas providências se destinam a garantir provisoriamente a ordem jurídica até que outras, definitivas, possam ser tomadas. Apesar de ser uma forma de proteção ao cidadão e estar baseada em princípios constitucionais, a maior parte da sociedade não aprovou a mudança. Para estas pessoas, a mudança é uma forma de…

3-MEDIAÇÃO/ARBITRAGEM JURISDIÇÃO (PROCESSO) - DIZER O PROCESSO/ PASSA SER MONOPOLIZADO PELO ESTADO. JUS PUNIENDI - PRETENSÃO PUNITIVA (DIREITO PENAL SUBJETIVO)/JUS ACCUSATIONIS - EM CASO DE AÇÃO PRIVADA, A VITIMA PODE ACUSAR, MAS NÃO PODE PUNIR SOMENTE O ESTADO./JUS LIBERTATIS - PRETENSÃO LIBERTÁRIA DO ACUSADO PROCESSO PENAL (CONCEITO) - É O RAMO JURÍDICO QUE ESTUDA O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS ACERCA DA APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL MATERIAL. PRINCÍPIOS NORTEADORES NO…

nº. 02999418 Processo Origem nº 0015945-67.2006.8.26.0050 Controle 323/2006 26ª Vara Criminal – SP EDGAR VICENTE, brasileiro, casado, Advogado, inscrito nos Quadros da Ordem dos Advogados de São Paulo OAB/SP nº 354.018, com escritório situado na Rua Brasil, 120, Vila Cosmopolita, São Paulo/SP, CEP: 08421-155, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da CRFB, e artigo 647, do Código de Processo…

homens. 5 Sobre o direito ao silêncio e o princípio da presunção de inocência, marque a alternativa FALSA: Escolha uma: 1. O uso do direito ao silêncio, constantemente invocado nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), tem possibilitado aos investigados se manterem calados aos serem questionados pelos parlamentares. 2. O direito ao silêncio decorre do princípio de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. 3. Em processos judiciais de caráter público, o…

regulamento, será alvo de uma investigação, onde serão observadas suas causas, circunstâncias e efeitos, do ponto de vista objetivo e subjetivo. Por fim, concluída tal investigação, o homem, poderá ser penalizado. Importante pontuar que neste processo de investigação, serão dados ao homem, autor do fato dissonante, todas as garantias de preservação de sua liberdade, integridade física e moral pelo Estado - guardião do indivíduo, que é infinitamente responsável por cada ser…

Comente sobre os sistemas processuais penais e identifique qual sistema está em vigor na realidade processual penal brasileira contemporânea. 1. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Conforme ressalta Hélio Tornagui, o processo penal se apresenta, através da história, sob três formas diferentes conhecidas pelos nomes: Acusatória; Inquisitória e Mista. De acordo com Frederico Marques, o sistema acusatório apresenta sob o ângulo histórico os seguintes caracteres basilares: - separação entre…

massa submetida e governada sem contarem com a minha vontade; quero governar também e que o príncipe reine limitando-se reina limitando-se a seguir a minha vontade e regendo os meus assuntos e interesses. Todos esses fatos e precedentes, todos esses princípios de direito público, esses pergaminhos, esses foros, estatutos e privilégios reunidos formam a Constituição do país”. Levando em consideração as palavras de Lassale, a lei foi uma proposta de iniciativa popular, apresentada a…

Tema 1: inquéritos extrapolicias, conceito, previsão, tipos: poder investigatório da CPI, oq a CPI pode fazer na investigação, poderes investigatórios do MP, citar as 2 teses. Tema 2: princípios processuais, conceito, finalidade(tratar destes princípios: presunção de inocência, presunção da verdade real, presunção da identidade física do Juiz, presunção do contraditório e da ampla defesa). Inquéritos extrapoliciais A titularidade das investigações não está concentrada somente nas…

resultados de tal administração, para tanto, foi criado o processo administrativo, que além de registrar, também controla a funcionalidade dos entes públicos, existindo assim, um conjunto de atos destinado a registrar e controlar as diretrizes tomadas pela administração pública e ainda variações desses processos administrativos, surgindo como uma das vertentes observadas nesse estudo o processo administrativo disciplinar. O termo processo indica uma atividade para a frente, ou…