Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

como consta na documentação correlacionada ao presente pedido. Ademais, é pessoa dedicada ao trabalho desde jovem, inclusive na data de 10 de Abril de 2014, realizou mais um curso profissionalizante voltado a área de estratégia no setor administrativo (conforme se denota do comprovante de pagamento anexo, no importe de R$141,00). Tais fatos indicam que não há motivo para que o jovem Requerente seja tido como um “traficante”, conforme querem fazer crer os milicianos que o capturaram.

voluntariamente resolvida sem um processo, não podendo nem o Estado impor a sanção penal, nem o infrator sujeitar-se à pena. * Apesar de o Estado ser o titular do direito de punir, não se admite a imposição imediata da sanção sem que haja um processo regular, assegurando-se, assim, a aplicação da lei penal ao caso concreto, consoante as formalidades prescritas em lei, e sempre por meio dos órgãos jurisdicionais (nulla poena sine judicio – não há pena sem processo anterior). * É…

justiça, igualdade edemocracia. A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamados em 1984 é um dos documentos mais essenciais para a compreensão da modernidade, posto que neste documento encontra-se positivado diversos direitos que traduzem um processo histórico de extrema importância para a humanidade e o direito positivo. Através deste documento foi constituído um conjunto indissociável e interdependente de direitos individuais e coletivos, civis, políticos, econômicos, sociais…

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Processo Disciplinar nº 008/2014. SELMA DE OLIVEIRA DANTAS, já devidamente qualificada nos autos do Processo Disciplinar em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença desta ilustre Comissão Sindicante, por intermédio de sua procurada infra-assinada, apresentar DEFESA, nos termos seguintes: PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA SINDICÂNCIA Primeiramente, insta salientar que, para apuração dos fatos narrados no respectivo…

lei do Ficha Limpa sob os principais aspectos de compatibilidade e harmonização com o texto da carta constitucional de 1988. Palavras-chave: Ficha Limpa. Lei Complementar n. 135/2010. Aspectos (in) constitucionais. Inelegibilidades. Presunção de inocência. Retroatividade. ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição Federal da República do Brasil de 1988 CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil FICHA LIMPA – Lei Complementar nº 135/2010 LC – Lei…

O princípio do Estado de Direito é um vector primordial como linha de orientação do Estado tanto enquanto poder e como comunidade, porque estabelece formas de procedimento tendo em vista a protecção dos Direitos Liberdades e Garantias Fundamentais dos cidadãos, pelo que, com o nosso tema pretendemos solucionar problemas de algumas lacunas legislativas existentes na nossa Lei criminal, visto que cabe ao Estado à do princípio constitucional supracitado salvaguardar as garantias do processo…

TRAZIDAS PELA LEI DA FICHA LIMPA E SUA CONSTITUCIONALIDADE _________________________________________ 7 - A inconstitucionalidade por vício formal ______________________________ 8 - A lei da ficha limpa e a presunção de inocência _______________________ 10 - A lei da ficha limpa e o princípio da anualidade e um dia ________________ 11 A IMPORTÂNCIA DA LEI FICHA LIMPA _____________________________ 12 CONSIDERAÇÕES FINAIS ________________________________________ 14 ABSTRACT…

de normas dá-se pelo emprego de alguns princípios (ou critérios), os quais, ao tempo em que afastam a incidência de certas normas, indicam aquela que deverá regulamentar o caso concreto. Os princípios que solucionam o confli­to aparente de normas, segundo a doutrina pe­nal são: o da especialidade, o da subsidiarieda­de, o da consunção e o da alternatividade. Acerca do princípio da especialidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a: A O princípio da especialidade determina…

legal diante do caso concreto e a violação a princípios constitucionais inerentes ao processo penal e ao direito material penal, será investigada a possibilidade de o aludido dispositivo ser ainda interpretado conforme o entendimento da doutrina clássica ou de ser necessária uma interpretação mais restrita, de modo que apenas não seja conferido ao querelado a possibilidade de se valer do procedimento especial, previsto no art. 523 do Código de Processo Penal, para produzir a prova da…

= O MPU tem 4 ramos: TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL e JUSTIÇA MILITAR. É tudo um órgão só. - UMA DAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS entre PROCESSO PENAL e PROCESSO CIVIL – NO PROCESSO CIVIL: uma decisão judicial transitou em julgado há mais de 2 anos, não poderá mais ser alterada. Ocorre o trânsito em julgado definitivo. Ainda que depois disso o pai descubra que o filho não era seu, para a lei ele será sempre seu. Não se pode admitir exceções na revisão do trânsito em julgado a…