Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

desenvolvida entre os finais do século XIX e princípios do século XX, a existência de distintos ramos de direito processual – de que são exemplo o processo civil, o processo penal, o processo administrativo, o processo fiscal, o processo constitucional, entre outros, com princípios básicos semelhantes, idêntica estrutura fundamental e problemas comuns ou análogos, justificaria o surgimento de uma nova ciência, que se ocupasse da teoria geral do processo. Os seus defensores não…

O JULGAMENTO DOS IRMÃOS NAVES SOB O PONTO DE VISTA DOS PRINCIPIOS DOS DIREITOS PROCESSUAIS Era o ano de 1937. O Brasil era governado por Getúlio Vargas, vivia-se uma ditadura, o país era um grande caos, principalmente nas áreas da economia e dos direitos humanos. A policia, um instrumento de repressão, se julgava acima do bem e do mal. Um fato ocorrido na cidade mineira de Araguari marca profundamente a história do judiciário brasileiro, a vida e o destino da família Naves; que eram…

– Curso Regular Modular II Processo Penal 01/09 Sumário: 1.Princípios Constitucionais do Processo Legal; 2. Lei Processual do Tempo; do Direto Penal; 3. Contagem de Prazo; 4. Sistema Processual; 5. Inquérito Policial; 6.D - Regime Disciplinar Diferenciado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL o Princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV da CF conjunto de direitos e garantias aplicados ao processo. Alguns direitos expressos ou implícitos na CF. Princípio do contraditório e…

Americana de Direitos Humanos, ao contrário da CF, não trata da prisão civil do depositário infiel. O art. 7º da CADH (Pacto San Jose da Costa Rica) só prevê a prisão civil do devedor de alimentos:  7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.  A Convenção Americana, ao contrário da CF, só trata da prisão civil do devedor de alimentos, silenciando…

nem sentenciado senão pela autoridade competente. Eis aqui o Princípio do Juiz Natural e, para alguns, também, o Princípio do Promotor Natural.Segundo ele, as autoridades judiciárias que funcionam num processo precisam ser aquelas com competência para isso, tanto em razão do fato como da pessoa ou do local do ilícito. O desrespeito a esse princípio conduz à nulidade do processo. LV-Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o…

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL RAFAELA MIARELI ROSA1 rafaelamiareli@gmail.com Sumário: Introdução; 1. Do inquérito policial; 2. Da aplicação do princípio do contraditório no inquérito policial; 3. Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: O presente artigo pretende analisar e apontar as principais características do princípio do contraditório, destacando a possibilidade de sua aplicação dentro do inquérito policial. Para isso utilizar-se-á ampla gama de

1 - Princípios de Direito Processual Penal 1.1 - Introdução Muito se discute no ambiente acadêmico acerca da natureza jurídica dos princípios. Seriam eles meras diretrizes ou verdadeiras normas jurídicas? É corrente dominante o entendimento de que os princípios são verdadeiras normas jurídicas, caracterizadas pela generalidade e pela baixa densidade normativa. Em outras palavras, os princípios podem abarcar uma vasta gama de situações concretas, mas de forma genérica. Registre-se…

embriagado não pode ser obrigado a submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao principio da não auto-incriminação, e a direitos fundamentais da personalidade arrolados no art. 5º, da CR/88, como o da intimidade e da honra (inciso X) e o da presunção da inocência (inciso LVII). A inconstitucionalidade do parágrafo 3º, artigo 277, CTB, é bem clara, uma vez que o próprio legislador, no §2º, da referida lei,…

– uma parte do processo é construída mediante técnicas inquisitoriais e depois é levada à fase acusatória. Base principiológica do processo penal: devem ter estes princípios, caso contrario haverá nulidade. O processo penal deve ocorrer de forma justa, respeitando o “devido processo legal”. Princípio do juiz natural (vedada a construção de tribunal de exceção – é aberta um juizado para julgar crimes de exceção, que não estão tipificadas na lei). Principio do estado de inocência…

aplicabilidade do princípio do contraditório Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Ana Paula Kich Gontijo. ACADÊMICO: FABIANO FREITAS MARTINS São José (SC), outubro de 2004. DE SOUZA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA INQUÉRITO POLICIAL: uma análise acerca da…