Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª V.E.C.U.T.E. DA COMARCA DE MANAUS-AM Processo nº 010658-26.2014.8.04.0001 “Réu, especialmente o que está preso, tem o direito público de ser julgado dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar situação de injusto constrangimento. Se o Poder Público não consegue julgar em tempo aceitável, então também não justifica manter esta pessoa presa, sem culpa formada, por violar a dignidade da pessoa humana.”…

O então Presidente da Republica Lula, se manifestou com real desilusão pelo acontecimento trágico e pediu desculpas a nação por tal vergonha do seu partido e governo. No total foram 36 réus envolvidos nesse escândalo do mensalão Depois este processo foi sendo julgado e passando a recursos por parte dos advogados dos réus No dia 18 de agosto um novo julgamento dos mensaleiros , mas desta vez no Supremo Tribunal da Justica. 11 ministros iriam julgar o caso mais ediondo de corrupção política

domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE com PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito de acordo com o processo administrativo nº xxxxxxxxxxxxxxx, conforme segue em anexo, o que faz da seguinte forma: I. PEDIDO LIMINAR Liminarmente, requer seja atribuído efeito…

Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança Pública Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos…

decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os pressupostos e fundamentos essenciais que este tipo de prisão requer. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo, penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. A decretação do…

PRINCIPIOS DO PROCEDIMENTO (PROCESSO) administrativo a) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Além de princípio constitucional para toda a Administração Pública, a publicidade é decorrência do contraditório e da ampla defesa. Deste princípio decorrem várias conseqüências das quais já demos conta ao tratar da ampla defesa e do contraditório. Questão específica que se coloca em sede de processo administrativo é a que opõe a publicidade ao princípio constitucional da intimidade

· Os personagens que compõem o Processo Penal são: 1. O juiz: 1º sujeito da relação processual. A magistratura é caracterizada pela IMPARCIALIDADE. O juiz exercerá poderes administrativos, judiciais ou mesmo policiais, tendo também o poder de limitar direitos. · Os atos praticados pelo juiz podem ser atos meios ou atos fins. Os atos meios podem ser por sua vez: a) Atos Ordinários: São Atos comuns. Ex: arquive-se o processo b) Atos…

ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da infração, (o que de fato não ocorreu), o RECORRENTE tem que lançar mão do presente recurso para provar sua inocência. Portanto, verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem disposições…

Brasília-DF, 2010. Direito Reservado ao PosEAD. Pós-Graduação a Distância Garantias Constitucionais no Processo Penal 1 Elaboração: Coordenação do Curso de Direito Produção: Garantias Constitucionais no Processo Penal Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração 2 Sumário 04 Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa ..................................................................................... 05 Organização da Disciplina

VITÓRIA 2012 A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS Artigo científico apresentado ao Instituto Espiritossantense de Educação – IESES, como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo. Orientadora: Profª Ms. Isabelle de Baptista. VITÓRIA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 5 3 PROBLEMÁTICA DO PARENTESCO NAS LICITAÇÕES 9 4 ENTENDIMENTO…