Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

Processo Penal I 05/08/2014 É um instrumento da aplicação da lei penal. Conceito do processo penal: O processo penal deve conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meio e o caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Ele não é subordinado a nenhum outro ramo do direito, possui princípios próprios e passiveis. Tem normatização própria codificada com regras gerais e instrumentalidade (ferramentas próprias para fazer vale o direito penal). Ele é autônomo,…

Pós Graduação em Direito Processual – Faculdade Promove O princípio do contraditório O princípio do contraditório encontra-se fundamentado no art. 5º, LV da Constituição da República de 1988, que assegura aos litigantes no processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Segundo Aury Lopes Junior, “O contraditório pode ser inicialmente tratado como um método de confrontação da prova e…

de interposição de recurso administrativo, tendo como fundamento razões de legalidade e de mérito, conforme art. 56 da Lei 9.874/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de…

interferência dos meios de comunicação no meio social, no jurídico penal relacionado ao convencimento dos julgadores e, por fim, quanto ao espectro de violação das garantias processuais constitucionais, de modo mais preciso quanto ao princípio da presunção de inocência. Assim, desponta a seguinte problematização: A mídia interfere negativamente nas garantias processuais penais de um acusado? Como hipótese, tem-se que sim, principalmente nos casos que despertam o clamor social. A pesquisa…

INFRAÇÃO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS LEGAIS: 1.0 - A autuação é nula, posto que, violou o Art. 37 - CAPUT da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que intitulou, também, como princípio, A PUBLICIDADE dos atos administrativos e o Art. 5º - INCISO LV, também, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que, por sua vez, instituiu como princípios, em processo administrativo, o da AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO. Ora, a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, tem como objeto principal a regulação da conduta relacional com o Estado. Por este…

PENAL E PROCESSUAL PENALTURMA IX PROVAS ILÍCITAS: A possibilidade de admissão no processo penal brasileiro PRISCILA DA COSTA CÂMARA FLORIANÓPOLIS/SC, NOVEMBRO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRO-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - PROPPEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENALTURMA IX PROVAS ILÍCITAS: A possibilidade de admissão no processo penal brasileiro PRISCILA DA COSTA CÂMARA Monografia submetida…

Questões Direito Administrativo 1- Conceituar Direito Administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

p. 47). O nosso objetivo é chamar a atenção da sociedade para a ocorrência, cada vez mais constante, de prisões ilegais, que não só representam um atentado contra o direito à liberdade, como também se classificam como uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantias constitucionais cada vez mais sedimentadas em nosso ordenamento jurídico. São nas medidas cautelares que encontramos os principais casos de prisões ilegais no Brasil, já que muitas vezes…

litígio cível, criminal, trabalhista, previdenciário, administrativo ou até mesmo tributário; b) extrajudicial: a que é realizada a pedido das partes de modo particular; c) necessária (ou obrigatória): a que é determinada, de modo impositivo, por lei ou pela natureza do fato, quando há necessidade, por força de norma jurídica positivada, de ser, por via dela, provada a materialidade do fato. Se esse tipo de perícia não se concretizar, tem-se o processo por nulo; d) facultativa:…

que: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. A proibição constitucional dessas espécies de pena atende ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III). B) - A população, revoltada com o aumento da criminalidade, entende que tais penas poderiam ser adotadas para que se tentasse inibir a prática de infrações penais graves. Estudos indicam,…