00 Processo Penal I Ricardo Rotum 1

Processo Penal I
05/08/2014

É um instrumento da aplicação da lei penal.
Conceito do processo penal: O processo penal deve conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meio e o caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto.
Ele não é subordinado a nenhum outro ramo do direito, possui princípios próprios e passiveis. Tem normatização própria codificada com regras gerais e instrumentalidade (ferramentas próprias para fazer vale o direito penal). Ele é autônomo, normativo e tem instrumentalidade.
Teorias:
Inquisitivo: onde não há ampla defesa, contraditório, não existe o devido processo legal. Existia somente o defensor, acusador e o julgador. Não havia garantia nenhuma.
Misto:
Acusatório:
Norma processual penal tem aplicação imediata e não retroage, atinge inclusive os processos em curso.
Se for hibrida ela retroage, pois tem caráter processual e penal na mesma lei.

Prazo
Processo penal exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do final, ex intimação na sexta, começa a contar o proza na segunda-feira, ou o próximo dia útil.

Começa a contar o prozo a partir: Da intimação ou cumprimento do ato, da publicação da decisão em audiência, e da publicação de acordam. Não se espera a juntada do mandado.
Princípios
07/08/2014
Principio do devido processo legal.
Principio da prevenção.
Princípios
12/08/2014
Princípios da inocência ou da não culpabilidade – ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença condenatória. É aquele que subjetivamente da maior tranquilidade a pessoa.
Princípio da imparcialidade do juiz – para haver um julgamento justo o juiz não pode ter interesse em ganho em alguma das partes.
Princípio da igualdade processual - essa igualdade possibilita uma igualdade de armas, de se falar e produzir provas
Princípio do contraditório ou bilateralidade da audiência – a oportunidade que todo tem dentro do processo para o convencimento do juiz.
Princípio da ampla defesa – tem duas vertentes e duas características,