Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

Alcantara Monteiro Travia ASPECTOS DOS PODERES REGULATÓRIO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E SANCIONADOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de título de especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação “lato sensu”, do Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Prof. Dr. Rodrigo Rosas Fernandes. Unisal São Paulo 2010 RESUMO Sob o título “Aspectos dos…

ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da infração, (o que de fato não ocorreu), o recorrente tem que lançar mão da presente defesa para provar sua inocência. Portanto, verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, não há outra solução, a nulidade do auto de infração, que gerou o processo…

DO DIREITO Cuida-se, ademais, de interpretação nitidamente inconstitucional, porque fundada em presunção fática contra o réu (presunção automática da alteração da capacidade psicomotora), que viola flagrantemente o princípio constitucional e internacional da presunção de inocência. É, por outro lado, penalmente autoritária, porque, com a citada quantidade de álcool no sangue, já se presume a alteração na capacidade psicomotora do agente, assim como a condução sob a influência do álcool…

de um presídio. Sendo assim, e necessário a busca sobre critérios que mude esta visão deturpada de prisão especial como um privilégio diante da sociedade. PROBLEMAS - Como se inicia o direito a esta Prisão Especial? - Quais os principais princípios que garantem este direito? - Até onde se estende o direito a esta prisão? - Qual das legislações esta prevista este direito? - Após a sentença transitada em julgado o que acontece com o benefício? - O Código de Ética e a…

ETAPA 3: Prisão e liberdade provisória A prisão cautelar e os princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção da inocência e da necessidade Não há uma só posição diante do tema "prisão cautelar" sob a ótica de nossos juristas, sendo sua constitucionalidade discutível sob aspectos onde poderia afrontar o Princípio da presunção de inocência, o Princípio da ampla defesa e até mesmo a Constituição Federal e o devido Processo Legal. A prisão cautelar por definição é…

após estudo sobre o tema no Tópico sobre Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. Processo é: O conjunto de normas e princípios que disciplina a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Nenhuma pena é aplicada sem o intermédio de um juiz. “A finalidade do processo penal é a busca da…

dentro do ordenamento jurídico. Na visão de Paulo Rangel, é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito no caso concreto. Assim, para que haja um sistema, é imperiosa a existência de uma idéia fundante e de um conjunto de normas que decorre dessa premissa. Basta, portanto, identificar o princípio unificador de cada sistema processual penal para saber de qual…

como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante -promulgada, também denominada democrática ou popular, deriva do trabalho de uma Assembléia nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração - rígida, são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a…

destes (e outros) Princípios Processuais Constitucionais à Execução da Pena. Fazendo uma análise prática da aplicação do direito penal moderno no Brasil, podemos dizer que este enfrenta o indivíduo de três maneiras distintas: ameaçando, impondo e executando penas. Ensina Claus Roxin que “cada uma destas esferas de atuação estatal, em separado, impende justificação. E não somente isso: cada um destes estágios estrutura-se sobre o outro e, portanto, cada etapa deve acolher os…

procedimentos processuais penais do Brasil. Nesse sentido, aqui, resumidamente, adentra-se em um universo magnífico do processo penal, ao entender quais os motivos de não haver os princípios do contraditório e ampla defesa no inquérito policial, bem como suas particularidades e peculiaridades. Os objetivos específicos nesse presente trabalho são entender a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa presente na constituição da república federativa do Brasil, apresentar o…