Contraditório, Ampla Defesa, Presunção de Não-Culpabilidade, Direito à Imagem: Aplicabilidade destes (e outros) Princípios Processuais Constitucionais à Execução da Pena.

Contraditório, Ampla Defesa, Presunção de Não-Culpabilidade, Direito à Imagem: Aplicabilidade destes (e outros) Princípios Processuais Constitucionais à Execução da Pena.

Fazendo uma análise prática da aplicação do direito penal moderno no Brasil, podemos dizer que este enfrenta o indivíduo de três maneiras distintas: ameaçando, impondo e executando penas. Ensina Claus Roxin que “cada uma destas esferas de atuação estatal, em separado, impende justificação. E não somente isso: cada um destes estágios estrutura-se sobre o outro e, portanto, cada etapa deve acolher os princípios da precedente” (ROXIN, Claus – El Problema de la Pena, p.20). Ou seja, para o autor, a retribuição não integra mais o fundamento da pena. Ainda, no que diz respeito à finalidade da execução penal, Jason Albergaria ensina que seu “objeto consiste na reeducação do preso e sua reinserção social. A prevenção especial da pena compreende a ressocialização do preso para evitar a reincidência. A moderna concepção da pena dá especial relevo aos fins da pena, sem desconsiderar sua essência, a retribuição. A aparente antinomia entre prevenção e retribuição se resolveria com teorias-margem ou teorias conciliatórias. A penas adequada à culpabilidade deve deixar margem aos fins da pena” (ALBERGÁRIA, Jason – Comentários à Lei da Execução Penal, p.9). O escopo do tratamento decorre do desejo de racionalização e humanização da pena e de se atingir objetivos penais preventivos, e não do desejo de encontrar novos sistemas repressivos por meio de coação, o oferecimento é a postura correta, em alternativa ao tratamento de maneira imposta. Temos, portanto, os seguintes como principais princípios da execução penal:
Legalidade – não há pena sem lei anterior que a defina, não havendo também a execução da pena sem lei. O princípio da legalidade garante que tanto juiz quanto a autoridade administrativa concorrerão para com as finalidades da pena, garantindo direitos e distribuindo deveres em conformidade