Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

Discriminação das provas Os litigantes envolvidos no processo judicial ou administrativo têm direito de provarem suas pretensões em relação ao fato em juízo. Assim o Ordenamento Jurídico Brasileiro, através do Princípio do Contraditório e o da Ampla Defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), permite que ambas as partes discordem da afirmação de uma delas encontradas nos autos, como também garante constitucionalmente que estas defendam sua inocência e alegações por todos os…

1 - Princípios de Direito Processual Penal 1.1 - Introdução Muito se discute no ambiente acadêmico acerca da natureza jurídica dos princípios. Seriam eles meras diretrizes ou verdadeiras normas jurídicas? É corrente dominante o entendimento de que os princípios são verdadeiras normas jurídicas, caracterizadas pela generalidade e pela baixa densidade normativa. Em outras palavras, os princípios podem abarcar uma vasta gama de situações concretas, mas de forma genérica. Registre-se…

Collision. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 11 2 A MENTIRA, AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, O PROJETO DE LEI Nº 226/06 DO SENADO FEDERAL E OS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE REAL E O DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO ........................................................................................... 13 2.1 DEFINIÇÃO DE MENTIRA ................................................

Segurança (MS 32491) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendera a posse, marcada para segunda-feira (21) às 18h. A suspensão da posse baseou-se em pedido do Ministério Público Federal, que, em procedimento de controle administrativo instaurado no CNJ, sustentou que o advogado responde a inquérito judicial, o que demonstraria a ausência do requisito constitucional da reputação ilibada. A OAB sustentou, no MS 32491, que a decisão do CNJ era “ilegal e equivocada”,…

Do Interrogatório do Réu no Processo Penal Eleitoral José Eduardo Iop * SUMÁRIO. 1 - Introdução. 2. - Dos Princípios Constitucionais. 3. - Interrogatório - Meio de Defesa/Prova e Demais Atos Processuais. 4. - A Doutrina. 5. - A Jurisprudência. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia. 1. Introdução O art. 359 do Código Eleitoral dispõe que recebida a denúncia e citado o infrator, terá este o prazo de 10 (dez) dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidem a acusação…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – “conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal” (Frederico Marques). - CARACTERÍSTICAS 1)ciência autônoma – possui objeto e princípios próprios. O objeto é a prestação jurisdicional (solução do conflito). Permite a possibilidade de que o Estado exerça o direito de punir (pretensão punitiva). 2)Caráter instrumental –

para representar a população. Assim no primeiro capítulo são abordados os aspectos da Lei Complementar 135/2010, seu processo de criação, bem como se perfaz uma análise histórica da temática. No segundo capítulo parte-se para uma análise principiológica apontando os princípios que regem a LC 135/2010, chamando a atenção para a importância de se dar efetividade a estes princípios no campo do Direito Eleitoral. No terceiro capítulo são abordadas as hipóteses de inelegibilidade…

BRASÍLIA, DF. PROCESSO Nº XXXXXX MARIANO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal a que responde esse juízo, por infração ao artigo 157,§2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, conforme processo sob o número supra citado, por via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal,…

RESUMO V1 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 9.099/95 e 10.259/01 - PRINCÍPIOS: Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade. Objetivando sempre que possível reparação de danos sofridos pela vítima e a aplicação não privativa de liberdade. - OBJETO DA LEI: Infrações de menor potencial ofensivo, Contravenções penais e crimes com pena máxima inferior a 01 ano. - OBJETIVO DA LEI: Desafogar os sistemas carcerários e judiciários, adoção de procedimento simples e célere

definitiva, ela pode ser decretada, bem como cassada a qualquer momento, seja no curso da fase informativa ou da instrução processual. A sua decretação não resulta de uma condenação e o objetivo dela é a proteção do sereno e seguro desenrolar do processo e do proficiente jus puniendi, pois, em determinadas situações, se esta medida não for adotada, privando assim o indivíduo de sua liberdade (mesmo que não se tenha uma sentença definitiva), quando esta for proferida, já não será…