Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

brasileiro, amasiado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 06, qd. 04, lt. 10, ..., através de procuradora que esta subscreve, com endereço profissional no cabeçalho, vem requer perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito proporem a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por Vossa Excelência com suporte no art. 366 do CPP, pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS: O REQUERENTE encontra-se preso…

embasamento para uma definição que dê ensejo ao processo como nos casos de pericias, que servem para ajudar o magistrado na sua decisão primaria de definir se existe ou não um fato seja ele real ou falso, como cita o artigo 155 de código de processo penal. O direito à prova é uma garantia constitucional pois é umas das garantias do processo legal, sendo assim se torna um dos meios para se descobrir a realidade e a verdade dos fatos, porém não podemos ver o processo como uma guerra onde…

em 01/10/1988. 2. Em 1993 foi aberto contra ele Inquérito Administrativo por conta de suposta prática de conduta delituosa (Processo Administrativo nº E-09/2284/010/93 – cópia integral em anexo – DOC. 01 -). 3. Ao final, discordando-se da Comissão Processante, que opinara pela pena de suspensão por 60 (sessenta) dias, foi-lhe aplicada a pena de demissão – DOC. 02 -. 4. Ressalte-se que a infração administrativa objeto do aludido processo consubstanciou-se unicamente na suposta prática…

Direito a igualdade O Princípio da Igualdade, presente explicitamente no caput do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: “Todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo - se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, (...)”, é a base do nosso ordenamento jurídico, matéria constante em todo o texto constitucional. A igualdade que se declara…

 • Por quê estudar os Princípios? • Novo CPP - Art. 156. O descumprimento de disposição legal ou constitucional provocará a invalidade do ato do processo ou da investigação criminal, nos limites e na extensão previstos neste Código. • Novo CPP - Art. 158. Serão absolutamente nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade resulte violação dos direitos e garantias fundamentais do processo penal, notadamente no que se refere: • I – à observância dos prazos; • …

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES – FACELI CURSO DE DIREITO CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO LINHARES 2012 CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO Trabalho

OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS APLICADOS AO PROCESSO 1.1 DO OBJETIVO A presente obra tem por escopo elencar e apresentar sumariamente alguns conceitos dos mais representativos princípios constitucionais aplicáveis ao processo. 1.2 - DA DEFINICAO DO CONCEITO DE PRINCÍPIO A palavra princípio remete a origem, ao início de determinada coisa, posso afirmar que os princípios são os valores compartilhados pela sociedade em determinado momento e lugar, e no estudo do direito percebemos que…

que são? Segundo José Afonso da Silva, os princípios constitucionais são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Informa ainda o citado autor que tais princípios podem estar positivamente incorporados, por ser a base de normas jurídicas', o que os transformaria em normas-princípios constituindo, dessa forma, os preceitos básicos das organizações constitucionais. Princípios Constitucionais No decorrer da história, uma série de princípios foram criados para nortear e…

Reclamante foi preso em flagrante, no dia 19.11.2012, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. O magistrado de primeiro grau, após converter a segregação cautelar em prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, indeferiu o pedido de liberdade provisória. Irresignada, a Defesa de Wellerson Maicon de Souza impetrou o HC 1.000.12.124667-2/000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, aos fundamentos da manutenção…

1. CONFISSÃO NO PROCESSO PENAL 1.1. Conceito A confissão é um dos meios de prova admitidos em direito e é, inclusive, um dos mais reconhecidos, visto que presumida a veracidade da alegação do acusado. Entretanto, nem sempre é produzida de forma correta e, por esse motivo, não é possível atribuir-lhe valor absoluto. Dessa forma, indubitavelmente, faz-se necessário um processo investigativo, para que, em conjunto com outras provas, seja verificado seu valor e veracidade. Conforme ensina de