Princípio Da Universalidade Art º 12º

REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO.…

Sociedade, designadamente, o aumento de capital da Sociedade e a projectada emissão de Valores Mobiliários Obrigatoriamente Convertíveis (VOMC’s). A adopção destas medidas reporia os capitais próprios da Sociedade para os níveis exigidos nos termos do art. 35º do Código das Sociedades Comerciais. Estes novos acordos de financiamento estão ajustados à real capacidade de reembolso da dívida e pagamento de serviço de dívida do Grupo Sporting aos bancos financiadores, tendo sido…

humanos. A idéia é demonstrar que os direitos humanos são, na verdade, os direitos fundamentais inseridos no texto da Constituição da República de 1988 e têm o condão de consagrar e garantir a existência digna. A dignidade da pessoa humana é princípio norteador do ordenamento jurídico pátrio e a observância dos direitos fundamentais é requisito essencial para sua garantia. Externamos nosso agradecimento especial ao responsável pela elaboração da primeira versão deste manual,…

Constituição 14 Princípio da hierarquia das normas jurídicas 16 Princípio da supremacia da Constituição 16 Teoria da desconstitucionalização 17 Princípio ou teoria da recepção 17 Estudo de caso : O código Tributário Nacional 18 Constituição : Sentidos sociológico, Político e Jurídico 18 Classificação das normas jurídicas quanto ao conteúdo 19 Classificação das normas jurídicas quanto à eficácia 19 Questões de concursos 21 dos princípios fundamentais 2º PONTO :…

deslocando as referências históricas acerca do assunto para o atual capítulo 10º. relativo à Convenção de Genebra de 1926 sobre a escravatura. Além disso, a par de ligeiras alterações em alguns capítulos, fiz acréscimos à Introdução, ao capítulo 12º (a Carta das Nações Unidas), ao capítulo 15º (as Convenções de Genebra de 1949 sobre a proteção das vítimas de conflitos bélicos), ao capítulo 16º (a Convenção Européia de Direitos Humanos), ao capítulo 22º (a Convenção sobre a…

orgânica e parte dogmática da Constituição 2. Características das normas constitucionais 3. Densidade e aplicabilidade das normas constitucionais 4. A característica da sanção imperfeita 5. Modalidades de normas constitucionais – regras e princípios 6. Regras e princípios em Dworkin e em Alexy 7. Normas constitucionais classificadas segundo a sua função VI - PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1. Há norma constitucional no Preâmbulo da…

1971, dotadas de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, competindo-lhes, privativamente, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo, bem como zelar pela fiel observância dos princípios ético-profissionais. É também função do Sistema Conselhos contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão, conforme previsto nos regimentos internos desses órgãos. O CFP é o órgão normativo de grau superior…

............................. 106 1.4. Tratamento de dados sensíveis .......................................................................... 111 1.4.1. O papel da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ................. 111 1.4.2. Princípio geral e fundamentos de excepção ............................................... 118 1.4.3. O Tratamento de dados relativos à saúde, à vida sexual e dados genéticos122 1.4.4. A segurança da informação ...........................................

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…