Pretensão Tgp

TGP Teoria geral do processo ROSANA BAGGIO AULA II 22.08.2013 O processo e o direito processual 1. As funções do estado moderno. Função primordial do Estado: Levar a pacificação social através da tutela jurisdicional. 2. Legislação e jurisdição São funções primordiais do estado. Legislação: Conjunto de normas jurídicas. Estabelece as normas que devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é ilícito e o que é lícito, atribuindo direitos, poderes, faculdades e obrigações. São

TGP (Processo) CAPÍTULO III – DA JURISDIÇÃO 1. Definição (conceito): é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. OBS: só há processo dentro do Poder Judiciário (Estado), órgão da Administração Pública autorizado a exercer a jurisdição, conforme a competência de cada membro. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização…

à elaboração dos conceitos jurídicos- positivos. - Auxiliam o operador do Direito na tarefa de compreender, interpretar e aplicar o ordenamento jurídico OBS: A TGP visa investigar os conceitos LÓGICOS- JURÍDICOS e não traçar um regime jurídico único ou código de processo único. TEORIA MONISTA OU DUALISTA: - Ela não acredita na TGP em função dos códigos de processo civil e penal constuírem ramos autônomos. CONCEITO PRIMÁRIO DE PROCESSO: - Método de criação de normas jurídicas, ato…

1 TGP - Marina França Dia 06/02/2014 Bibliografia sugerida: Humberto Theodoro Júnior-vol. I Misael Montenegro-vol. I Ada Pellegrini-Teoria Geral do Processo I-MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: 1.1-AUTOTUTELA-Mecanismo em que alguém impõe sua vontade a outra pessoa, sem autorização legal. É tipificado como crime ou abuso de poder. Características: a)ausência de juiz distinto das partes; b)imposição da decisão por uma das partes à outra. 1.2-AUTODEFESA:…

Não é difícil a crítica a teoria inamentista. As principais objeções são as relativas á ação infundadas e a ação declaratória quanto à primeira,verifica-se que muitas ações são julgadas improcedentes porque a sentença julgada foi infundada a pretensão do autor: ou seja, declara a inexistência do direito subjetivo material invocado. Quanto à segunda objeção a ação declaratória negativa é outro argumento para afirmar autonomia do direito de ação, de vez que neste tipo ação o autor visa exatamente

geral, o patrão paga os salários sem que seja acionado para tanto; o locatário paga o aluguel sem que o locador tenha que recorrer à justiça para fazer valer seu direito. Somente quando surge o litígio (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida) é que o Judiciário é provocado. Diz-se, por isso, que a jurisdição é secundária, que ela tem a característica de secundariedade. Imparcialidade A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito, e por…

para que isso exista é necessário o direito, ou seja, regras definidas em lei, reguladoras das relações entre indivíduos. O direito tem a função de dirimir a lide, ou seja, a lide é o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretensão resistida. Se uma pessoa pretende um bem o bem da vida (material ou imaterial)e encontra resistência relevante em uma outra pessoa, somente o poder judiciário, como regra quase absoluta, pode, pela atuação do processo, solucionar essa…

concretos para a solução dos litígios. Compreende, os direitos materiais de cunho privado, (direito civil ou comercial) ou de cunho público, referentes ao direito administrativo, constitucional ou tributário. Já a jurisdição penal é aquela em que a pretensão visa à aplicação da pena, em virtude de ocorrência de crimes ou contravenções penais. A competência para legislar sobre a matéria é privativa da União (art. 22 da CF). OBS: Mesmo que o direito invocado seja de natureza privada, as…

RESUMÃO DA 2ª AVALIAÇÃO DE TGP DIREITO/ UESPI/ BLOCO III - 2012 CONTEÚDO PROVA DE TGP: ➢ PODER JUDICIÁRIO (Capítulo 15 ao 21); ➢ SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Capítulo 22); ➢ OS PERSONAGENS DO PROCESSO (Slides); ➢ COMPETÊNCIA (Capítulo 25 e 26); ➢ AÇÃO E EXCEÇÃO (Capítulo 27). OU SEJA: CAPÍTULO 15 AO 27 DO LIVRO DE TGP. PODER JUDICIÁRIO (FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS) O exercício do poder do Estado é dividido e…

(Liminar = Decisão) B - Cliente |_ Decisão antecipada à setença JUIZ = Indefere ...............(por sido impetrado o recurso no 11º dia) A B TGP – Continuação PRECEDENTE – trata de decisões reiteradas que são utiulizadas pelas partes para justificar decisões. . A Interpretação, a Hermenêutica, são fundamentais para compreender a estrutura lógica dos julgamentos, o que se…