Prestação De Serviços à Comunidade

Niterói: Silvana Malheiro Turma: RJPDDE43502 Cursista: Data: 18 de abril de 2013 COMUNIDADE ESCOLAR: VENCENDO BARREIRAS, VISANDO À TRANSPARÊNCIA 1. SUJEITOS: Professores da escola; Pais dos alunos da escola; Funcionários da escola; Comunidade (Associação de Moradores); Direção da escola; Conselho Escola Comunidade da Escola 2. SITUAÇÃO PROBLEMA: 1º - A grande maioria das escolas e das comunidades escolares observa-se uma série de confusões a cerca dos recursos…

Serviço Público 1. Conceito De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus representantes, com o objetivo de satisfazer concretamente ás necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente publico, ou seja. Chamamos de serviços públicos todos os trabalhos executados por pessoas contratadas do governo. Essas pessoas recebem o nome de funcionários…

PROBLEMA: os direcionamentos da política de atendimento são eficazes à esse público? Objetivo geral: Fazer um estudo do perfil do adolescente autor de ato infracional que recebeu medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de serviço à comunidade em Betim em 2012 e 2013. Objetivos específicos: Estudar as políticas socioeducativas; Identificar a região e os Bairros de residência que apresentam maiores números de adolescentes que receberam medidas de L.A e PSC.…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC FACULDADE CENECISTA DE VILA VELHA-FACEVV TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA Vila Velha 2013 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC FACULDADE CENECISTA DE VILA VELHA-FACEVV TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA Trabalho apresentado à Faculdade Cenecista de Vila Velha da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, como requisito parcial de aprovação da disciplina Direito Empresarial. Professora:…

fins lucrativos, dirigidas e controladas pelos próprios associados. As Cooperativas devem trabalhar para o desenvolvimento da comunidade na qual estão inseridas através de políticas aprovadas por seus cooperados. Ao apoiar a comunidade, a Cooperativa promove a melhoria da qualidade de vida de seus associados e fortalece sua imagem perante eles e a sociedade, oferecendo serviços e oportunidades bem mais adequados a sua realidade. SUMÁRIO 1) SUMÁRIO EXECUTIVO 1 2)…

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Princípios e Diretrizes Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; Comentário: Entendo que o acesso universal já é…

substitutivas foram denominadas penas restritivas de direitos e classificadas no art. 43, com a redação da Lei nº 9.714/98, em: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. 2. Prestação Pecuniária A prestação pecuniária consiste no pagamento de dinheiro a vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação…

ou ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude - autoridades competentes para aplicá-la - impor qualquer outra que não aquelas elencadas. São seis as medidas sócio-educativas adotadas pelo ECA - .Advertência, Reparação de dano, Prestação de serviços à comunidade, Liberdade assistida, Semiliberdade e Internação - que, se contrapostas às medidas protetivas, são mais rígidas. O que não significa que o legislador tenha abandonado o espírito de ressocialização do adolescente infrator…

tem-se a pena de multa, a restritiva de direitos e a prestação de serviços à comunidade. A pena de multa poderá ser fixada de 1 a 360 salários mínimos, podendo, ainda, ser aumentada em até três vezes no caso de estar se demonstrando ineficaz, desde que observada a situação econômica do infrator (art. 6º, III da Lei 9.605/98). As multas pagas pelo ente moral são destinadas ao Fundo Penitenciário Nacional, devendo o valor pago em decorrência da prestação pecuniária ser deduzido da…

Com relação aos adolescentes autores de ato infracional, se apurada a sua responsabilidade mediante o devido processo legal, estão previstas medidas sócio-educativas, que são as seguintes: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Através de tais medidas, o adolescente é responsabilizado pelos seus atos, considerando-se a sua condição peculiar de…